06/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
06/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/04/2025 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2025 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/01/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/01/2025 15:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:00

Recebidos os autos
22/04/2024 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2024 16:00

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
12/04/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 23:16

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0024738-05.2008.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDMAR BITTENCOURT, PATRICIA BITTENCOURT, BM - ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Os executados sustentam que o bem imóvel de matrícula 68.109 – 2º RIDF é impenhorável, pois seria seu único bem imóvel, destinado para sua residência e de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90 (ID 122943902).

O exequente, todavia, argumenta que não restou demonstrada a referida condição (ID 135735740). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cumpre salientar que a impenhorabilidade absoluta do bem, quando comprovada por simples prova documental, pode ser apreciada em sede de impugnação na execução, conforme interpretação do art. 525, § 1º, inciso IV, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que, além do imóvel objeto de penhora nos autos, o corresponsável é proprietário do imóvel de matrícula 8602, do 4º Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 122943934).

Todavia, ao que indica a certidão de ônus do imóvel, este está localizado em um prédio comercial, não se tratando, portanto de bem imóvel destinado à moradia familiar, passível, se o caso, de penhora mas não sendo sua propriedade obstáculo à proteção ao bem que efetivamente recebe a proteção legal.

Ademais, o comprovante de residência acostado no ID 122943941 reforça que o executado utiliza o bem como sua residência.

Ressalte-se que, embora não haja nos autos prova irrefutável de que o executado utiliza o imóvel como sua residência e de sua família, foram juntadas contas atualizadas de água e energia do imóvel, expedidas em nome do Executado, enquanto o comprovante de residência em seu nome leva a presunção de tal fato, ante a inexistência de prova em contrário.

De toda forma, como preceitua a Súmula 486 do STJ, deve ser o imóvel considerado impenhorável para os fins da Lei 8.009/90 mesmo que “o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Ressalta-se ainda que a existência de outros bens em nome do devedor não afasta a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, pois os demais não são residenciais.

Neste sentido é o entendimento do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

LEILÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

MENOR ONEROSIDADE.

OUTROS BENS. 1.

A Lei 8.009/90, em seu art. 1º, dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Nos termos dos arts. 1º e 5º da referida lei, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. 2.

A existência de outros imóveis em nome executado não afasta a impenhorabilidade da Lei 8.009/90 com relação ao bem ocupado a título de moradia.

Ou seja, o que prevalece, para a caracterização do imóvel como bem de família, é a sua utilização como residência. 3.

O acervo probatório indica que o imóvel penhorado é utilizado pelo agravante como residência.

O requisito apresentado pelo juízo como fundamentação da decisão - existência de mais de um imóvel em nome do agravante - não prospera, notadamente porque a lei impõe a funcionalização da propriedade para moradia. 4.

A execução judicial deve se orientar pela menor onerosidade ao executado, de forma a privilegiar outros meios satisfativos da absorção do patrimônio pelo exequente.

Em consulta aos autos originais, observa-se o comprovante de restrição veicular de 3 carros do executado, o que, em tese, aproxima-se do valor a ser alcançado no procedimento executório. 5.

A decisão deve ser reformada para que seja cancelada a penhora sobre o imóvel. 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1743647, 07217496020238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 35966 – 1º RIDF , revogando a penhora determinada em ID 40839455 - pág. 115/116.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Preclusa esta decisão, promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado, oficiando ao 1º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento.

Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do PJE 0001426-97.2008.8.07.0001 e PJE 0012122-61.2009.8.07.0001.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/09/2023 17:44

Recebidos os autos
18/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/06/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/02/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:33

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 19:02

Recebidos os autos
23/01/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:32

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:17

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:54

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 02:37

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:40

Recebidos os autos
01/04/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/01/2022 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
28/10/2021 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2021 16:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2021 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 02/09/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:39

Recebidos os autos
07/07/2021 18:39

Declarada incompetência
07/07/2021 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2021 02:26

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:26

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:26

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 23/04/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:30

Publicado Certidão em 10/02/2021.
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2019 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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