14/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
11/11/2024 13:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 13:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2024 13:48

Processo Desarquivado
08/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 12:11

Transitado em Julgado em 13/11/2023
28/09/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0761237-08.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 144303026, sustentando, em síntese, que o débito tributário foi parcelada antes da data da propositura da execução fiscal.

De início, o Distrito Federal informou que o débito se encontrava na situação 38 - AJUIZADO, e assim o prosseguimento da execução.

Todavia, instado a se manifestar em Embargos de Declaração, o exequente requereu a extinção do feito, pelo cancelamento do débito (IDs 145777868 e 158741084). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente.

Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 158741084, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes .

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/09/2023 16:09

Recebidos os autos
18/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
08/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:33

Recebidos os autos
05/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/01/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 17:13

Recebidos os autos
15/12/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/12/2022 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2022 03:01

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 16:49

Recebidos os autos
07/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
07/12/2022 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/12/2022 14:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 14:51

Decorrido prazo de MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2022 14:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/11/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 09:35

Recebidos os autos
17/11/2022 09:35

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/11/2022 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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