15/04/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
12/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/11/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:32

Recebidos os autos
13/11/2023 11:32

Determinado o arquivamento
13/11/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:34

Recebidos os autos
07/11/2023 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/11/2023 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 09:45

Transitado em Julgado em 12/10/2023
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de FELIX CARVALHO RODRIGUES em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA DE SOUZA JUNIOR em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:38

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734283-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FELIX CARVALHO RODRIGUES EXECUTADO: SEBASTIAO BANDEIRA DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Vê-se no ID 171807685 que a parte executada apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte exequente, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa no ID 14014438.

Observa-se que as partes requereram a este Juízo que fosse oficiado o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (0715709-30.2021.8.07.0001), para solicitar a baixa da penhora realizada sobre o imóvel objeto da partilha, de modo a possibilitar a venda do bem, conforme restou consignado no acordo.

Ocorre que nestes autos não foi deferida a penhora de nenhum bem imóvel, sendo que as partes sequer indicaram minimamente qual foi a decisão que teria deferido a medida constritiva, bem como não juntaram a certidão de matrícula do bem para comprovar suas alegações.

Diante disso, a baixa de eventual penhora determinada por outro juízo não deve ser requerida nestes autos, em razão da independência funcional entre os juízos.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
15/09/2023 14:01

Recebidos os autos
15/09/2023 14:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:14

Arquivado Provisoramente
18/07/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:54

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 14:56

Recebidos os autos
06/07/2023 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/07/2023 14:56

Indeferido o pedido de FELIX CARVALHO RODRIGUES - CPF: *13.***.*59-53 (EXEQUENTE)
05/07/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:15

Recebidos os autos
03/07/2023 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2023 14:15

Outras decisões
03/07/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA DE SOUZA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 23:24

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 11:54

Expedição de Mandado.
28/04/2023 19:10

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 19:10

Desentranhado o documento
24/04/2023 17:20

Juntada de Certidão
23/04/2023 04:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/04/2023 03:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA DE SOUZA JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
02/04/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 18:42

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 14:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 09:41

Juntada de Certidão
01/02/2023 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:32

Recebidos os autos
31/01/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:22

Recebidos os autos
30/01/2023 13:22

Outras decisões
18/01/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/01/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 19:46

Recebidos os autos
17/01/2023 19:45

Outras decisões
19/12/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2022 04:18

Processo Desarquivado
16/12/2022 11:31

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
15/12/2022 17:59

Arquivado Provisoramente
15/12/2022 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2022 17:59

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/01/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA DE SOUZA JUNIOR em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 19:25

Recebidos os autos
07/12/2021 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:20

Publicado Certidão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 15:25

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 09:17

Recebidos os autos
26/11/2021 09:17

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2021 17:48

Processo Desarquivado
25/11/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 14:46

Arquivado Provisoramente
22/06/2020 14:46

Juntada de Certidão
19/06/2019 17:40

Decorrido prazo de FELIX CARVALHO RODRIGUES em 13/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 16:49

Juntada de Certidão
06/06/2019 03:14

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 16:29

Recebidos os autos
31/05/2019 16:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/05/2019 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2019 15:24

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:28

Juntada de Certidão
07/02/2019 13:25

Expedição de Ofício.
07/02/2019 13:11

Expedição de Ofício.
07/02/2019 13:06

Expedição de Ofício.
07/02/2019 13:04

Expedição de Ofício.
07/02/2019 12:42

Expedição de Ofício.
07/02/2019 12:37

Expedição de Ofício.
07/02/2019 12:36

Expedição de Ofício.
07/02/2019 12:36

Expedição de Ofício.
06/02/2019 19:12

Expedição de Ofício.
15/10/2018 13:02

Juntada de Certidão
15/05/2018 17:14

Juntada de Certidão
11/05/2018 17:37

Juntada de Certidão
02/05/2018 16:05

Recebidos os autos
02/05/2018 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
04/04/2018 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
04/04/2018 15:25

Juntada de Certidão
26/03/2018 13:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 09:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2018 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 16:44

Expedição de Mandado.
21/02/2018 16:44

Expedição de Mandado.
21/02/2018 16:44

Juntada de mandado
21/11/2017 18:51

Recebidos os autos
21/11/2017 18:51

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2017 12:23

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
14/11/2017 15:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
14/11/2017 15:16

Juntada de Certidão
13/11/2017 19:08

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
13/11/2017 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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