05/10/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 15:25

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de LUZIA GUILHERME PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708101-53.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA GUILHERME PEREIRA REQUERIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de sétima ação promovida pela autora neste juizado, sendo que as seis anteriores foram extintas porque a parte não mais se manifestou nos autos após as determinações de emenda.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ao compulsar os autos verifico que a autora, pela sétima vez, propõe nova ação sem a apresentação de documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado e emitido em seu nome.

O §3º do artigo 486 do CPC dispõe que a parte autora não poderá propor nova ação quando der causa a três extinções por abandono da causa.

No caso concreto, a autora iniciou seis ações e em todas permaneceu inerte após a determinação de emenda, restando configurada, portanto, a perda do direito de ação pela perempção.

Assim, diante da ocorrência de pressuposto processual negativo, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Em face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência de perempção e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de setembro de 2023, 12:36:40.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/09/2023 16:22

Recebidos os autos
14/09/2023 16:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/09/2023 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/09/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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