25/10/2023 19:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:11

Recebidos os autos
24/10/2023 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 13:32

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE MARCIEL em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714188-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MANOEL FELIPE MARCIEL REU: ARNOBIO PASSOS DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por MANOEL FELIPE MARCIEL em desfavor de ARNÓBIO PASSOS DE ANDRADE e de ALEXANDRE PINHO DE ANDRADE.

Alega, em síntese, que é credor do primeiro requerido na quantia de R$ 41.131,63.

Diz que o primeiro requerido emitiu o Cheque nº 701189, Série 010, no valor de R$ 22.500,00, Conta-Corrente 212.100348-1, Agência 0212, do Banco de Brasília – BRB (070).

Requereu a citação do requerido para o pagamento de R$ 41.131,63 e a constituição de título executivo judicial.

Citado, o requerido apresentou embargos à monitória, aduzindo que foi vítima de furto da referida folha de cheque por um grupo de garotas de programa que costumam atendê-lo; que o cheque foi sustado; que foi interditado; que não realizou nenhum negócio jurídico com o requerente; que o segundo requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que não há título hábil para a monitória; que a assinatura não é do primeiro requerido; que o requerente litiga de má-fé; e que o valor cobrado é excessivo.

Intimado, o requerente não apresentou réplica – id 150512077.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido inicial ao id 151358563.

A decisão de id 162168013 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de dilação probatória.

Relatado o necessário, decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC.

Cuida a hipótese de ação monitória pela qual busca a parte autora a constituição de título executivo judicial ao fundamento de que o requerido emitiu cheque em pagamento de negócio que entabularam.

Em seus embargos, o requerido impugnou a autenticidade da assinatura.

Conforme já explanado ao id 162168013, a impugnação criou para o embargado, parte que produziu o documento, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, na forma do art. 429, inciso II, CPC.

Como o embargado não comprovou a assinatura, procede a alegação do embargante de que não assinou o documento.

Ademais, a dinâmica extraída dos autos demonstra que, efetivamente, o embargante não se encontrava no pleno gozo de suas faculdades civis e, aproveitando-se de sua fragilidade, as prostitutas por ele contratadas furtaram a folha de cheque que instrui a inicial.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e indefiro o pedido de constituição de título executivo.

Extingo o processo com arrimo no art. 487, I, CPC.

Condeno o embargado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 15:32:47.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/09/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:33

Recebidos os autos
21/08/2023 15:33

Julgado improcedente o pedido
06/08/2023 07:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/07/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE MARCIEL em 12/07/2023 23:59.
25/06/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 17:14

Recebidos os autos
15/06/2023 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
12/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE MARCIEL em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:10

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:46

Recebidos os autos
19/04/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE MARCIEL em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:10

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:31

Recebidos os autos
10/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/03/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2023 00:09

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:24

Recebidos os autos
28/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/02/2023 21:09

Juntada de Certidão
18/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE MARCIEL em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:17

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
13/01/2023 18:03

Expedição de Certidão.
11/01/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:38

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
06/12/2022 22:44

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 21:04

Juntada de Certidão
27/10/2022 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 17:45

Recebidos os autos
02/09/2022 17:44

Recebida a emenda à inicial
30/08/2022 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2022 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 14:22

Recebidos os autos
26/07/2022 14:22

Determinada a emenda à inicial
25/07/2022 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/07/2022 16:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
25/07/2022 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2022 10:50

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 15:59

Recebidos os autos
15/06/2022 15:59

Declarada incompetência
14/06/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 09:05

Recebidos os autos
19/05/2022 09:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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