08/03/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:28

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:21

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708269-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: TALLULA NATACHA VICENTE RIBEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Intimada a indicar o endereço atualizado da parte executada, a parte exequente indicou endereço localizado em outra Circunscrição Judiciária (ID.: 185907225).

Em consonância com o disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado.

Com efeito, a propositura de ação no foro de domicílio do executado, sendo o mesmo local da situação dos bens sujeitos à expropriação, resulta na otimização da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Outrossim: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte executada sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/02/2024 12:32

Recebidos os autos
15/02/2024 12:32

Extinto o processo por incompetência territorial
07/02/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708269-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: TALLULA NATACHA VICENTE RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consonância com o disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado.

A propositura de ação no foro de domicílio do executado, sendo o mesmo local da situação dos bens sujeitos à expropriação, resulta na otimização da prestação jurisdicional.

Na hipótese, a parte exequente indicou na inicial endereço localizado no Guará.

Todavia, a tentativa de citação restou infrutífera ao argumento de que a parte executada mudou-se.

Desse modo, para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que indique endereço da parte executada localizado no Guará a fim de demonstrar a competência deste juízo.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Caso seja indicado endereço no Guará, renove-se a diligência, salientando ao Sr.

Oficial de Justiça a autorização para cumprimento da diligência na forma eletrônica, conforme pedido de ID.: 180948855.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 08:27

Recebidos os autos
30/01/2024 08:27

Outras decisões
07/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:21

Recebidos os autos
28/11/2023 10:21

Indeferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
03/11/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:27

Recebidos os autos
19/10/2023 18:27

Indeferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
04/10/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708269-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: TALLULA NATACHA VICENTE RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação de ID 172117474, enviado para EXECUTADO: TALLULA NATACHA VICENTE RIBEIRO, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, com a informação de que a parte executada "não reside", conforme diligência de ID 173195741.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2019 deste Juízo, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Técnica Judiciária - Matrícula 310533
27/09/2023 23:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 20:55

Expedição de Mandado.
19/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708269-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: TALLULA NATACHA VICENTE RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 171362797 - pág. 2 (R$ 585,09), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora.

Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada.

Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito em Juízo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente.

Deixo de autorizar a citação por hora certa.

Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2023 15:28

Recebidos os autos
15/09/2023 15:28

Deferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
15/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/09/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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