15/08/2024 17:40

Recebidos os autos
15/08/2024 17:40

Outras decisões
21/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:01

Recebidos os autos
19/10/2023 09:01

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
19/10/2023 09:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/11/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:08

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032339-15.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: *05.***.*60-34, no valor de R$ 17.763,25, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:10

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
21/06/2022 17:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/05/2022 17:15

Recebidos os autos
04/05/2022 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
22/12/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 22:20

Recebidos os autos
09/09/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:18

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2021 20:32

Recebidos os autos
10/06/2021 20:32

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:33

Juntada de Certidão
15/10/2020 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2020 21:53

Expedição de Mandado.
05/08/2020 13:41

Juntada de Petição de certidão
09/06/2020 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2020 13:00

Juntada de Certidão
27/05/2020 11:56

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:33

Recebidos os autos
20/05/2020 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2019 12:31

Juntada de Petição de certidão
21/08/2019 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2019 17:22

Expedição de Certidão.
21/08/2019 17:22

Juntada de Certidão
13/07/2019 06:08

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA em 11/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2019 23:59:59.
31/05/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 06:15

Publicado Certidão em 07/05/2019.
06/05/2019 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 10:24

Juntada de Certidão
16/03/2018 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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