16/04/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723276-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA FLORA CALVINO MARQUES PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A sentença sob o id. 186644134 abrangeu o objeto destes autos e daqueles associados (nº 0721999-45.2023.8.07.0016), trazendo um único dispositivo e, por conseguinte, condenação única, sem fracionamento de créditos, ante a conexão entre as demandas.

Logo, o cumprimento de sentença não pode ser fracionado.

Neste sentido, promova-se o traslado destes autos para aqueles de n. 0721999-45.2023.8.07.0016.

Após, certifique-se e arquivem-se o presente feito.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/04/2024 17:25

Recebidos os autos
04/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:25

Outras decisões
19/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:38

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA FLORA CALVINO MARQUES PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:03

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723276-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA FLORA CALVINO MARQUES PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Processo nº 0723276-96.2023.8.07.0016 apensado aos autos do processo nº 0721999-45.2023.8.07.0016 para julgamento uno.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia, bem como a incidência ou não de correção monetária no atraso do pagamento da conversão da licença-prêmio.

Sustenta a parte autora, MARIA FLORA CALVINO MARQUES PEREIRA, qualificada nos autos, que, no cálculo do valor que lhe era devido, foram suprimidos os importes alusivos às rubricas: AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO-SAÚDE que constavam do seu contracheque do mês anterior à aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento de quantia a menor.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em novembro de 2019 (id. 172091934 - Pág. 7, proc. nº 0723276-96), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 08/06/2018 (id. 157237853 - Pág. 40, proc. nº 0723276-96).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 11 meses (id. 172091934 - Pág. 5, proc. nº 0723276-96).

Base de Cálculo A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 157237852 - Pág. 9, proc. nº 0723276-96.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveria ter sido incluída no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Correção Monetária O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 120.966,01 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e um centavo) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (id. 172091934 - Pág. 5 e 7, proc. nº 0723276-96).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaquei.) Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA (08/06/2018), ou seja, em 07/08/2018.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, tanto no que tange ao valor administrativamente reconhecido, desde 07/08/2018 a 11/2019, quanto à ora reconhecida inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio saúde no cálculo da LPA, a contar de 07/08/2018 até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor quitado sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor deverá sofrer a devida recomposição do valor venal da moeda desde o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, até a data do efetivo pagamento.

Diante da omissão administrativa em quitar o valor após prazo estabelecido em lei (60 dias), o Poder Judiciário se mostra apto a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos autos 0723276-96.2023.8.07.0016 e 0721999-45.2023.8.07.0016, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) a quantia de R$6.539,50 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), que equivale, logicamente, ao valor do auxílio-alimentação (R$394,50) somado ao auxílio-saúde (R$ 200,00), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (11), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 07/08/2018, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. b) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de 120.966,01 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e um centavo), a partir de 07/08/2018, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos, até novembro de 2019.

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NO PERÍODO ACIMA INDICADO, E NÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL INFORMADO.

O índice de correção monetária, a respeito, a partir de 07/06/2019, será o IPCA-e, acrescido, ainda, de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, DEVERÁ SER INICIADO APENAS UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE OS PROCESSOS ASSOCIADOS POSSUEM O MESMO OBJETO MATERIAL.

Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.

Não havendo impugnação, deverá ser expedida uma única requisição (RPV ou precatório) em favor da parte autora com todos os valores discriminados nesta sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/02/2024 18:43

Recebidos os autos
21/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 22:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 14:15

Recebidos os autos
19/12/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/11/2023 13:26

Recebidos os autos
27/11/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/09/2023 18:30

Recebidos os autos
26/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:58

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723276-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA FLORA CALVINO MARQUES PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
15/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:51

Apensado ao processo #Oculto#
10/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:46

Recebidos os autos
10/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:41

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:30

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:29

Recebidos os autos
04/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:29

Outras decisões
03/05/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/05/2023 16:34

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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