TJDFT - 0712387-16.2023.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712387-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIMILSON VIEIRA FELIX EXECUTADO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDIMILSON VIEIRA FELIX contra URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A.

Verifico que a sentença que se busca cumprir nestes autos foi proferida no processo eletrônico n.º 0713457-39.2021, o qual encontra-se arquivado definitivamente.

Há muito se sabe que o processo executivo foi incorporado ao processo de conhecimento, dando ensejo ao chamado processo sincrético, que comporta a fase cognitiva e a fase de cumprimento de sentença, o que já era praxe no Código de Processo Civil de 1973.

Ora, tendo em vista que o título executivo que se busca executar foi produzido em processo eletrônico, não há qualquer motivo lógico ou jurídico para o ajuizamento desta nova demanda para o seu cumprimento, sendo patente a ausência de interesse de agir, em sua modalidade “adequação”.

Com efeito, a parte interessada no cumprimento da sentença deverá requer a medida nos próprios autos em que esta foi proferida, ou seja, no processo originário, sendo absolutamente desnecessário e contraproducente o ajuizamento de nova ação, bastando a ativação das partes para fins de processamento.

Nesse sentido, é a lição de Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Teoria Geral do Novo Processo Civil, São Paulo: Malheiros, 2016, p. 135): “Finda a liquidação ou no caso de ela ser desnecessária, se não houver o adimplemento voluntário da obrigação reconhecida na decisão condenatória terá início a fase de cumprimento de sentença.

Trata-se de mera fase do procedimento sincrético principiado com o pedido de tutela cognitiva, com exceção dos casos em que é executada sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira homologada, porque nessas hipóteses, não havendo um processo no qual o cumprimento de sentença pudesse ter prosseguimento como uma fase, há necessidade de constituição de nova relação jurídica processual (CPC, art. 515, §1º)” [grifei].

Inclusive, a mens legis do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil é justamente no sentido de que o juízo que decidiu a causa é o competente para cumprir o que foi decidido nos próprios autos, salvo a hipótese consignada no inciso III (sentença penal condenatória, arbitral ou estrangeira). É evidente, portanto, a falta de interesse de agir do autor desta demanda, que deve ser extinta, porquanto o cumprimento de sentença deverá ser formulado nos próprios autos em que esta foi produzida.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta falta de interesse processual da parte exequente.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, visto que a parte executada sequer foi intimada.

Advirto a parte autora que, na hipótese de reiteração do pedido de cumprimento de sentença em novo processo, ser-lhe-á aplicada multa por litigância de má-fé, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil.

Arquive-se com a publicação ou registro de ciência, em caso de parceiro eletrônico, diante da ausência de interesse recursal.

Registre-se e intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.