30/01/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
12/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
12/11/2023 17:18

Expedição de Ofício.
11/11/2023 10:13

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:28

Publicado Sentença em 25/10/2023.
24/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:00

Recebidos os autos
20/10/2023 18:00

Indeferida a petição inicial
17/10/2023 07:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/10/2023 07:45

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:52

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701441-94.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Polo Passivo: KATIA CARDOSO NETO DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na nota promissória de ID 154684183. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Chamo o feito à ordem.

Apesar da regular citação da requerida, entendo que não estão presentes as condições da ação.

Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou a nota fiscal referente ao negócio jurídico que ensejou a expedição do título executivo cujo pagamento se exige.

Neste ponto, merece destaque o enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".

Portanto, verifica-se que a apresentação do documento fiscal é indispensável ao processamento do feito.

Além disso, é notória a grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito.

Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INFORMAR A CAUSA DEBENDI.

NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3.

O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472).

O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4.

Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5.

A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6.

Da gratuidade de justiça.

Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7.

Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8.

Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário.

Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a competente nota fiscal representativa do negócio jurídico celebrado que deu origem ao título executivo em comento, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentada a nota fiscal, volvam-me conclusos para deliberação.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
19/09/2023 12:10

Recebidos os autos
19/09/2023 12:10

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
11/09/2023 17:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2023 00:20

Recebidos os autos
10/09/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de KATIA CARDOSO NETO em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 22:31

Expedição de Mandado.
02/08/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:02

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 12:27

Recebidos os autos
24/07/2023 12:27

Deferido o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
17/07/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:25

Recebidos os autos
14/07/2023 09:25

Outras decisões
10/07/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
05/07/2023 08:30

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de KATIA CARDOSO NETO em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:59

Recebidos os autos
17/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
13/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:28

Recebidos os autos
10/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
10/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 08:33

Expedição de Mandado.
14/04/2023 13:36

Recebidos os autos
14/04/2023 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
13/04/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2023 14:53

Recebidos os autos
12/04/2023 14:53

Deferido em parte o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
10/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
10/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:39

Recebidos os autos
04/04/2023 16:39

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
04/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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