TJDFT - 0742314-94.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA PEREIRA DA COSTA

CPF *22.***.*27-15

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 18:47

    Arquivado Provisoramente

  • 21/02/2024 18:45

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2024 18:43

    Arquivado Provisoramente

  • 21/02/2024 18:42

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2024 19:50

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2024 13:20

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 15/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 05/02/2024 19:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 03:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

  • 27/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 02:39

    Publicado Certidão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 20:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 23/10/2023 09:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 23/10/2023 09:43

    Transitado em Julgado em 23/10/2023

  • 23/10/2023 09:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 03:31

    Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PEREIRA DA COSTA em 11/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:54

    Publicado Sentença em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742314-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ROSANGELA MARIA PEREIRA DA COSTA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

    Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

    A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

    Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

    Passo à análise da prejudicial.

    O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

    Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

    No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 05/05/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

    Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

    Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

    Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 167042636.

    Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

    Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

    Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

    Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

    O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 13.401,68 (treze mil, quatrocentos e um reais e sessenta e oito centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

    Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

    Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 25/09/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 22/09/2023 13:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 22/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/09/2023 09:42

    Publicado Certidão em 20/09/2023.

  • 19/09/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0742314-94.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

    XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

    Brasília - DF, 15 de setembro de 2023 17:04:09.

    BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria

  • 15/09/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:43

    Outras decisões

  • 31/07/2023 17:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 31/07/2023 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712847-42.2019.8.07.0006

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Amaury Jose Valenca de Melo

Advogado: Maria Eugenia Cabral de Paula Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0737742-43.2023.8.07.0001

Leiliane Aparecida Fonseca Cruz

Procuradoria do Distrito Federal

Advogado: Isac Gomes Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0737602-09.2023.8.07.0001

Passo Incorporadora LTDA

Francieli Bispo Araujo

Advogado: Flavio Luiz Medeiros Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0752484-28.2023.8.07.0016

Joao Carlos Bandeira de Mello Laterza

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0701257-44.2023.8.07.0001

Rodnei Lasmar - Advocacia e Consultoria ...

Cpap.com Equipamentos Hospitalares Eirel...

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 14:20

Exibir Processo