TJDFT - 0710408-10.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA

CPF *46.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINETE FERREIRA GOMES

CPF *15.***.*52-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 06:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 17:28

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/12/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 16:10

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 17/12/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2024 15:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 16/12/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 14:45

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 12/12/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 03:06

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 03:04

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 18:37

    Juntada de consulta sisbajud

  • 11/11/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 17:30

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 08/11/2024 15:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

  • 08/11/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 15:31

    Deferido o pedido de JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA - CPF: *46.***.*87-15 (EXEQUENTE).

  • 07/11/2024 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 07/11/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:08

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 06/11/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 14:55

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 31/10/2024 05:13

    Processo Desarquivado

  • 31/10/2024 03:01

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 20:02

    Arquivado Provisoramente

  • 16/10/2024 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:29

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/10/2024 15:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 04/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA em 03/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER

  • 26/09/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 16:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/09/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 18:58

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 21/09/2024 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 03:10

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 14:46

    Deferido o pedido de JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA - CPF: *46.***.*87-15 (EXEQUENTE).

  • 04/09/2024 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 04/09/2024 14:28

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 18:07

    Arquivado Provisoramente

  • 03/09/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 17:23

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/09/2024 16:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 03/09/2024 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 03:08

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 23:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 02:32

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 05/07/2024 14:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:06

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 18/06/2024 18:06

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 18/06/2024 18:06

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 17/06/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 03:03

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 11/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 11/06/2024 12:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/06/2024 03:10

    Decorrido prazo de MARINETE FERREIRA GOMES em 10/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:02

    Deferido o pedido de JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA - CPF: *46.***.*87-15 (EXEQUENTE).

  • 15/05/2024 16:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 15/05/2024 15:32

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 09/05/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 15:15

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 05/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 04/04/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 03:51

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA em 03/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 04:05

    Decorrido prazo de MARINETE FERREIRA GOMES em 25/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:37

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 22/02/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:30

    Deferido em parte o pedido de MARINETE FERREIRA GOMES - CPF: *15.***.*52-68 (EXECUTADO)

  • 20/02/2024 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 20/02/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 10:04

    Desentranhado o documento

  • 20/02/2024 10:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/02/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de MARINETE FERREIRA GOMES em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 16/02/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:47

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 06/02/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 30/01/2024 17:10

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 25/01/2024 09:42

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 23/01/2024 17:26

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 23/01/2024 07:19

    Decorrido prazo de MARINETE FERREIRA GOMES em 22/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 19:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 08/11/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 09/10/2023 18:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 09/10/2023 18:10

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/10/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:59

    Deferido o pedido de JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA - CPF: *46.***.*87-15 (REQUERENTE).

  • 06/10/2023 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 06/10/2023 15:15

    Transitado em Julgado em 06/10/2023

  • 06/10/2023 03:49

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA em 05/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 11:01

    Decorrido prazo de MARINETE em 03/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 02:57

    Publicado Sentença em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710408-10.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DOMINGOS SANTOS BATISTA REQUERIDO: MARINETE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

    A parte ré, devidamente citada e intimada, conforme certidão de ID 166997935, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela participou, porém, não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

    Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

    Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

    Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

    Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

    Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 164195252) consubstanciada em contrato verbal de empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

    Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO a ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento desta ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

    Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

    Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

    Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

    Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

    Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

    Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

    Intime-se a parte autora. (Réu revel).

    Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

  • 15/09/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:03

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2023 14:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 12/09/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:12

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/08/2023 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 28/08/2023 14:11

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/08/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 31/07/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 19:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 04/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 04/07/2023 14:54

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/07/2023 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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