26/05/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737797-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA ROCHA NOBRE BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou dos valores depositados, conforme ID 231423305 e 231424261 e transferências ID 235105867 e 235105380.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
13/05/2025 18:30

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 20:06

Recebidos os autos
12/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:34

Expedição de Autorização.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 23:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 23:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 12:34

Recebidos os autos
22/11/2024 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/10/2024 14:08

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA NOBRE BATISTA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a importância R$ 2.212,76 (dois mil, duzentos e doze reais e setenta e seis centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente do ano de 12/2022, conforme demonstrativo ID 165233122, p. 1.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/09/2024 18:27

Recebidos os autos
27/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 07:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 15:49

Recebidos os autos
09/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/07/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737797-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA ROCHA NOBRE BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
10/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:43

Recebidos os autos
05/07/2024 14:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
21/06/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/06/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:28

Recebidos os autos
06/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:28

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
04/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/05/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:55

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:17

Recebidos os autos
02/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 17:05

Recebidos os autos
27/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:20

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737797-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA ROCHA NOBRE BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
23/01/2024 18:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:38

Recebidos os autos
05/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/10/2023 18:27

Recebidos os autos
24/10/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/10/2023 11:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 09:43

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737797-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA ROCHA NOBRE BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
15/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:05

Recebidos os autos
24/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:05

Outras decisões
17/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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