29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0716289-71.2023.8.07.0007 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Requerido: BIANCA JODJAHN FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:42:41.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral
21/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 21:22

Recebidos os autos
16/05/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:22

Indeferido o pedido de BIANCA JODJAHN FRANCA - CPF: *37.***.*44-75 (EXECUTADO)
15/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716289-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: BIANCA JODJAHN FRANCA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do documento de ID 193009056, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, tornem os autos conclusos para decisão. * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 19:56

Recebidos os autos
19/04/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/04/2024 20:33

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de BIANCA JODJAHN FRANCA em 21/03/2024 23:59.
05/02/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/01/2024 05:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 22:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 20:53

Recebidos os autos
11/01/2024 20:53

Recebida a emenda à inicial
09/01/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:52

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BIANCA JODJAHN FRANCA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de BIANCA JODJAHN FRANCA em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716289-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: BIANCA JODJAHN FRANCA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em desfavor de BIANCA JODJAHN FRANCA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 171926345, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 19:15

Recebidos os autos
19/09/2023 19:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/09/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/09/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 23:43

Recebidos os autos
14/08/2023 23:43

Recebida a emenda à inicial
11/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718792-38.2023.8.07.0016

Eliuda Barbosa de Brito Araujo

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0707825-37.2023.8.07.0014

Elisa Ivo Colle

Delta Air Lines

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0717598-30.2023.8.07.0007

Expedito Estanislau de Santana

Conceicao Arnidia Sant Ana

Advogado: Jonatan Rodrigues dos Santos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0717255-34.2023.8.07.0007

Condominio do Reserva Taguatinga

Maria Cristina Alves de Queiroz

Advogado: Janaina Elisa Beneli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0709175-07.2020.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Maria do Socorro Nascimento Silva

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2020 11:28

Exibir Processo