14/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:11

Recebidos os autos
17/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2025 15:27

Recebidos os autos
04/07/2025 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/06/2025 07:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701389-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 199381191e ID 199692280), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 171022962), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 199692280, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 11.797,83 (onze mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 020240000002216425 (ID 199381191), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0708990-30.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 12 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:42

Decorrido prazo de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:42

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:32

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:41

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 15:58

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 17:01

Recebidos os autos
12/06/2024 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 04:43

Processo Desarquivado
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:24

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 11:26

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:17

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:43

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 19:19

Expedição de Ofício.
21/03/2024 19:19

Expedição de Ofício.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701389-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, em que apesar da longa tramitação, as partes ainda divergem acerca do valor devido.

A decisão de ID 119804269 acolheu a impugnação e fixou o valor devido em R$ 8.499,50 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).

O autor interpôs agravo de instrumento em face desta decisão (autos nº 0712824-12.2022.8.07.0000), mas o recurso foi desprovido (ID 171505224).

A decisão de ID 119804269, portanto, transitou em julgado, tendo sido determinado o prosseguimento do feito e a expedição dos requisitórios (ID 172073384).

O valor devido foi atualizado para que se procedesse à expedição (ID 178645063), mas o autor discordou dos valores (ID 180126797) e o réu concordou (ID 180207795).

A Contadoria Judicial apresentou a manifestação de ID 183073360.

Foi proferida a decisão de ID 183458688, determinando a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida e a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID 188777284.

O réu concordou com os cálculos de ID 189315031, mas agravou da decisão (autos nº 0708990-30.2024.8.07.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 189884419).

O autor concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 190113319). É o breve relatório.

Decido.

A manifestação do réu de ID 189315031 e ID 189884419 é contraditória, pois ele concordou com os cálculos da Contadoria Judicial, mas agravou da decisão.

Não foi, todavia, deferido efeito suspensivo ao recurso e não há valor incontroverso neste ponto da tramitação processual, seja porque a decisão de ID 119804269 fixou o valor devido e já transitou em julgado, seja porque o réu não apresentou discordância quanto aos valores apresentados pela Contadoria Judicial.

Diante do exposto, cumpra-se a decisão de ID 119804269, com a observância dos valores de ID 188777284.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:03

Recebidos os autos
18/03/2024 19:03

Deferido o pedido de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA - CPF: *45.***.*09-68 (EXEQUENTE).
18/03/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701389-84.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 14:10:24.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:57

Recebidos os autos
05/03/2024 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:01

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701389-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Contadoria Judicial manifestou dúvida acerca da metodologia adequada ao cômputo da correção monetária com base na Taxa Selic, conforme EC 113/2021 (ID 183073360).

Para a análise da adequada incidência dos encargos monetários é necessária uma pequena digressão acerca da evolução jurisprudencial e legislativa sobre a matéria ora controvertida.

Convém salientar que houve considerável divergência jurisprudencial com relação à condenação da Fazenda Pública, culminando com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, neste particular e fixação pelo Supremo Tribunal Federal das seguintes teses no julgamento do RE 870947 em 20/9/2017: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 905), fixou os seguintes parâmetros: 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Colocando fim ao intenso debate jurisprudencial, em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento.

Portanto, quando utilizada a taxa Selic fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, pois esse indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.

A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela Selic.

Sustenta o réu que a aplicação da Selic com juros da poupança evidencia acumulação de juros sobre juros, caracterizando anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico.

Todavia, a citação do réu na Ação Coletiva nº 0000491-52.2011.8.07.0001 (numeração antiga: 32159/97) ocorreu em 22 de agosto de 1997, quando estabelecida a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, diante do lapso temporal transcorrido, deve-se observar, ainda de agosto/2001 a junho/2009 a aplicação de juros de mora: 0,5% ao mês, com correção monetária pelo IPCA-E e a partir de julho/2009, juros de mora com base remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E, conforme o decidido no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça transcrito, até 09/12/2021.

Assim, não está caracterizada a incidência ilegal de juros sobre juros, uma vez que a aplicação da Taxa Selic a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária, decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073/SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, seguindo a lógica legislativa acima detalhada e corroborando o entendimento supra, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 24: Art. 24.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

A aplicação da Taxa Selic, dessa forma, deve se dar sobre o valor total do débito, considerando-se os juros e correção monetária legalmente estabelecidos até então, observando-se ainda a decisão de ID 119804269 e aquelas proferidas no agravo de instrumento nº 0712824-12.2022.8.07.0000.

Prestados os esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria Judicial.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/01/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:21

Recebidos os autos
11/01/2024 19:21

Deferido em parte o pedido de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA - CPF: *45.***.*09-68 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE)
10/01/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/01/2024 12:16

Recebidos os autos
08/01/2024 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/12/2023 02:30

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:43

Recebidos os autos
05/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:01

Recebidos os autos
20/11/2023 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:39

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701389-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista que foi negado o provimento ao Agravo de Instrumento n° 0712824-12.2022.8.07.0000 (ID 171505224), cumpra-se a decisão de ID 119804269 expedindo requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 115843646) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 115929915.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:30

Recebidos os autos
15/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/09/2023 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2023 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/12/2022 19:47

Recebidos os autos
21/12/2022 19:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 17:50

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:15

Recebidos os autos
28/09/2022 09:15

Indeferido o pedido de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA - CPF: *45.***.*09-68 (EXEQUENTE)
27/09/2022 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:12

Recebidos os autos
28/03/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:12

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/03/2022 16:53

Juntada de Petição de réplica
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 10:19

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:18

Juntada de Certidão
01/03/2022 22:23

Juntada de Petição de impugnação
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:30

Recebidos os autos
17/02/2022 08:30

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/02/2022 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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