17/04/2024 15:23

Arquivado Provisoramente
05/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715484-72.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
02/04/2024 14:09

Recebidos os autos
02/04/2024 14:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/03/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
26/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715484-72.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de suspensão da CNH.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
29/02/2024 17:03

Recebidos os autos
29/02/2024 17:03

Indeferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
28/02/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715484-72.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO É possível obter a informação solicitada pelo autor mediante consulta RENAJUD.

Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte informe a respeito do paradeiro dos veículos localizados pela pesquisa RENAJUD. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
26/01/2024 11:11

Recebidos os autos
26/01/2024 11:11

Outras decisões
25/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:49

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:16

Recebidos os autos
14/12/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/12/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:57

Recebidos os autos
20/11/2023 15:57

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
16/11/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 14:57

Recebidos os autos
18/10/2023 14:57

Outras decisões
11/10/2023 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:54

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0715484-72.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que transcorreu IN ALBIS o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC.

De ordem, fica a parte exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos para pesquisa online de numerário.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023, às 14:55:25.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
15/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:31

Recebidos os autos
31/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:11

Recebidos os autos
11/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 17:07

Expedição de Mandado.
04/07/2023 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2023 17:35

Recebidos os autos
04/07/2023 17:35

Outras decisões
30/06/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:37

Recebidos os autos
29/06/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
28/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
27/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 14:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2020 14:24

Expedição de Certidão.
05/08/2020 14:24

Expedição de Certidão.
28/07/2020 03:46

Publicado Edital em 28/07/2020.
27/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2020 17:24

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 16:23

Expedição de Edital.
22/07/2020 18:49

Recebidos os autos
22/07/2020 18:41

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
13/07/2020 19:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
13/07/2020 19:17

Transitado em Julgado em 10/07/2020
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 22/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:12

Publicado Sentença em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 15:46

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 21:33

Recebidos os autos
26/05/2020 21:33

Julgado procedente o pedido
18/05/2020 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/05/2020 11:01

Recebidos os autos
15/05/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/05/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:26

Juntada de Petição de réplica
12/02/2020 02:05

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 15:53

Expedição de Certidão.
07/02/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 14:47

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:05

Recebidos os autos
06/02/2020 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2020 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/02/2020 16:21

Recebidos os autos
03/02/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 10:11

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/12/2019 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 16:05

Expedição de Mandado.
02/12/2019 16:05

Juntada de mandado
02/12/2019 14:35

Recebidos os autos
02/12/2019 14:35

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2019 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 07:11

Publicado Certidão em 25/11/2019.
23/11/2019 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 15:22

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 15:42

Expedição de Ofício.
22/10/2019 06:17

Publicado Despacho em 22/10/2019.
21/10/2019 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 18:31

Recebidos os autos
17/10/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2019 16:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 02:55

Publicado Certidão em 14/10/2019.
11/10/2019 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 17:00

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:00

Juntada de Certidão
09/10/2019 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2019 15:33

Expedição de Certidão.
03/10/2019 15:33

Juntada de Certidão
10/09/2019 05:40

Publicado Decisão em 10/09/2019.
09/09/2019 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2019 17:44

Expedição de Mandado.
06/09/2019 17:44

Juntada de mandado
05/09/2019 18:34

Recebidos os autos
05/09/2019 18:34

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2019 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2019 18:38

Expedição de Certidão.
28/08/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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