21/11/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 04:12

Processo Desarquivado
20/11/2023 17:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/11/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 04:26

Decorrido prazo de EGNALDO JOSE DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:08

Decorrido prazo de EGNALDO JOSE DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:54

Decorrido prazo de BELLA CALDAS TURISMO LTDA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:02

Juntada de Certidão
19/10/2023 22:02

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 17:26

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de RIVIERA PARK HOTEL em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de EGNALDO JOSE DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 02:26

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706430-25.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EGNALDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BELLA CALDAS TURISMO LTDA, RIVIERA PARK HOTEL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, merecendo registro que os RELATOS das partes já constam da petição inicial (autora) e das contestações (réus), sendo despicienda assim a realização de audiência apenas para colheita de depoimento pessoal do autor e do representante do hotel.

A impugnação ao pedido de justiça gratuita não encontra campo profícuo para prosperar, porquanto a concessão de tal benefício independe, nesta etapa do procedimento (anterior à apresentação de eventual recurso), de pedido em primeira instância e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, porquanto o fato de a 1º requerida ser intermediadora de serviços de turismo não lhe retira a pertinência subjetiva para figurar na lide, visto que participou da cadeia de fornecimento e auferiu vantagem econômica ao intermediar a transação entre o consumidor e a segunda requerida.

Por esta razão, responde pelos prejuízos eventualmente causados ao autor.

Desse modo, diante da inexistência de outras preliminares, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do demandante, corroborada pela documentação apresentada, em especial o vídeo de ID 156895666, quando afirma que fez uma reserva de hospedagem do dia 05/02/2023 até o dia 07/02/2023 no estabelecimento da segunda requerida, porém não foi efetuado o serviço de limpeza no quarto e que apesar de diversas tentativas para que os serviço fosse feito, a sua solicitação não foi atendida, motivo pelo qual deixou o local um dia antes da data prevista.

Ao final, pugnou pela condenação das rés à indenização a título de danos materiais e morais.

As partes rés contestaram os pedidos em IDs 162927318 e 171214752.

Delineado esse contexto, e diante da verossimilhança das alegações autorais, as quais restaram corroboradas pela documentação convergida aos autos, entendo que cabia às demandadas terem demonstrado a efetiva prestação dos serviços contratados, ou seja, a entrega do quarto/apartamento devidamente higienizado e/ou o atendimento de solicitação do requerente para limpeza da acomodação, porém nada provaram a esse respeito.

Assim, ante a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés em razão da falha na prestação do serviço, deve prosperar o pleito de condenação delas à reparação pelos danos materiais sofridos, e isso no importe de R$ 550,00 conforme vindicado na inicial.

Noutro giro, observo que os fatos noticiados pelo demandante não foram capazes de ensejar a reparação moral pretendida.

Se assim se sentiu o requerente, e portanto achou ter sofrido dano moral, isso está no seu entendimento subjetivo.

Trata-se, a bem da verdade, de mero descumprimento contratual/má prestação de serviço, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos do personalidade do postulante, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.”(Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177) Por fim, tendo em conta o desfecho desta decisão, não há campo profícuo para se falar em litigância de má-fé.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR as partes requeridas a PAGAREM, solidariamente, à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 16:38

Recebidos os autos
20/09/2023 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
12/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/08/2023 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 10:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/08/2023 12:20

Recebidos os autos
24/08/2023 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 16:27

Desentranhado o documento
27/07/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/07/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 17:03

Recebidos os autos
04/07/2023 17:03

Recebida a emenda à inicial
03/07/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/06/2023 15:44

Juntada de ata
19/06/2023 17:39

Recebidos os autos
19/06/2023 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/06/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 12:24

Recebidos os autos
16/06/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 15:40

Recebidos os autos
02/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/04/2023 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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