26/10/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:18

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de LEANDRO BARCELOS BORGES em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027617-09.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: LBB CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME, LEANDRO BARCELOS BORGES Sentença ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LBB CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29469920).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29469957, até o dia 04/06/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 160651640).

Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento da execução, com pesquisa de bens, por entender que não houve prescrição intercorrente, pois não deixou de movimentar o processo. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 04/06/2019, ID 29469957. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29469920, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 20:59

Recebidos os autos
19/09/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:59

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de LEANDRO BARCELOS BORGES em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:39

Recebidos os autos
01/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:43

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/03/2023 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 13:47

Recebidos os autos
17/03/2023 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:35

Recebidos os autos
16/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/03/2023 16:34

Deferido o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
15/03/2023 12:30

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/11/2022 23:59.
24/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:19

Recebidos os autos
24/10/2022 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2022 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/10/2022 18:48

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 18:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
17/09/2022 10:14

Recebidos os autos
17/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 10:14

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:20

Recebidos os autos
22/07/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
08/07/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 07:29

Arquivado Provisoramente
19/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:59

Processo Desarquivado
15/09/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 16:25

Arquivado Provisoramente
12/02/2021 02:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 11:04

Recebidos os autos
10/12/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 11:04

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2020 05:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/12/2020 09:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
05/12/2020 04:26

Processo Desarquivado
04/12/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 08:09

Arquivado Provisoramente
25/11/2020 08:08

Expedição de Certidão.
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 21:36

Recebidos os autos
21/10/2020 21:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 21:36

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/10/2020 04:19

Processo Desarquivado
20/10/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 09:50

Arquivado Provisoramente
16/10/2020 09:49

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 09:55

Recebidos os autos
24/09/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 09:55

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2020 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/09/2020 08:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/09/2020 04:18

Processo Desarquivado
22/09/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 17:26

Arquivado Provisoramente
07/05/2020 20:56

Recebidos os autos
07/05/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/05/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 23:17

Recebidos os autos
26/03/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/12/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 04:51

Publicado Decisão em 06/12/2019.
05/12/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 23:18

Recebidos os autos
03/12/2019 23:18

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2019 00:56

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/11/2019 17:39

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/11/2019 13:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 04:35

Publicado Decisão em 08/11/2019.
07/11/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 19:57

Juntada de Certidão
14/10/2019 16:01

Recebidos os autos
14/10/2019 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/08/2019 11:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/08/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 03:01

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:39

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 14:54

Recebidos os autos
09/05/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 14:54

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 16:02

Decorrido prazo de LBB CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:02

Decorrido prazo de LEANDRO BARCELOS BORGES em 03/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 18:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 03:11

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 23:03

Recebidos os autos
27/02/2019 23:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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