TJDFT - 0716636-30.2020.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 17:12
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 07:46
Publicado Decisão em 21/09/2023.
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20/09/2023 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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20/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716636-30.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: JEFERSON DOS SANTOS LIMA Decisão com força de ofício/mandado 1.
Objetiva o credor que seja oficiado à Receita Federal do Brasil para que seja bloqueada e depositada em conta judicial restituição de imposto de renda em favor da parte executada.
No ID 163597060, pág. 08, foi efetuada pesquisa que aponta a existência de R$ 13.382,32 a restituir para o devedor.
O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.
Ademais, tendo em vista que a restituição pode não estar vinculada à verba salarial, nada impede que seja bloqueado o pagamento de valores ao contribuinte, cabendo ao devedor o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade.
Posto isso, defiro o pedido e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Receita Federal do Brasil que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de restituição de imposto de renda em nome (ou em favor) da parte executada JEFERSON DOS SANTOS LIMA, CPF nº *64.***.*40-34.
E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 8.112,52).
Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão.
A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, com menção ao número deste processo (0716636-30.2020.8.07.0001).
Concedo ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.
Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 2.
Nos moldes da Decisão ID 163061047, caso a diligência reste frustrada, a execução permanecerá suspensa desde 29/06/2023, data da ciência do exequente da pesquisa realizada no sistema Infojud, certificada no ID 163597058 e anexos.
Publique-se.
Brasília/DF, 18 de setembro de 2023. * documento assinado eletronicamente -
18/09/2023 18:31
Recebidos os autos
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18/09/2023 18:31
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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18/09/2023 18:31
Deferido o pedido de THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO - CPF: *81.***.*40-87 (EXEQUENTE).
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05/07/2023 10:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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02/07/2023 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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30/06/2023 00:33
Publicado Decisão em 30/06/2023.
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30/06/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
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29/06/2023 16:37
Juntada de Petição de petição
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28/06/2023 17:46
Juntada de Certidão
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28/06/2023 09:48
Recebidos os autos
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28/06/2023 09:48
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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28/06/2023 09:48
Deferido o pedido de THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO - CPF: *81.***.*40-87 (EXEQUENTE).
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30/03/2023 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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23/03/2023 14:53
Juntada de Petição de petição
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16/03/2023 11:14
Publicado Certidão em 16/03/2023.
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15/03/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
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13/03/2023 14:29
Juntada de Certidão
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30/01/2023 07:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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26/01/2023 19:33
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 20:24
Expedição de Certidão.
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15/11/2022 02:27
Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS LIMA em 14/11/2022 23:59.
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20/09/2022 02:22
Publicado Edital em 20/09/2022.
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19/09/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
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15/09/2022 15:05
Expedição de Edital.
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09/09/2022 14:00
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 01:39
Decorrido prazo de THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO em 19/07/2022 23:59:59.
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14/07/2022 16:59
Recebidos os autos
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14/07/2022 16:59
Decisão interlocutória - recebido
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14/07/2022 11:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
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13/07/2022 17:12
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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28/06/2022 18:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2022 11:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/06/2022 09:50
Recebidos os autos
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06/06/2022 09:50
Decisão interlocutória - recebido
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03/06/2022 10:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
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02/06/2022 12:56
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 20:52
Expedição de Mandado.
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05/05/2022 16:27
Juntada de Certidão
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17/11/2021 19:47
Juntada de Petição de certidão
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28/05/2021 14:48
Juntada de ficha de inspeção judicial
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22/02/2021 18:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/02/2021 10:59
Juntada de Certidão
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16/12/2020 00:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/12/2020 03:56
Decorrido prazo de THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO em 09/12/2020 23:59:59.
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04/12/2020 03:24
Publicado Certidão em 04/12/2020.
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03/12/2020 03:50
Expedição de Mandado.
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03/12/2020 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
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01/12/2020 17:11
Juntada de Petição de petição
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01/12/2020 16:16
Juntada de Certidão
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30/11/2020 20:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/08/2020 11:16
Juntada de Certidão
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19/08/2020 13:50
Juntada de Certidão
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03/08/2020 12:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/06/2020 23:22
Recebidos os autos
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03/06/2020 19:15
Decisão interlocutória - recebido
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03/06/2020 16:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
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03/06/2020 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2020
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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