14/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/10/2023 12:52

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 18:46

Transitado em Julgado em 12/10/2023
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de SUEANE CRISTINA DE SIQUEIRA CHAVES em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:51

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730173-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: SUEANE CRISTINA DE SIQUEIRA CHAVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O interesse processual deve estar presente não apenas no momento da formação do processo, exigindo a lei processual que perdure durante toda a sua tramitação, até a sentença.

Se as condições da ação estiverem presentes no momento inicial, desaparecendo durante o processo, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito.

A condição da ação referente ao interesse processual está atrelada ao trinômio necessidade-utilidade- adequação do provimento jurisdicional solicitado pela parte autora.

Isso significa que o autor deve comprovar a existência do conflito de interesses, a impossibilidade de resolvê-lo extrajudicialmente, a utilidade do provimento jurisdicional, e que o demandante ingressou em juízo utilizando o modelo processual adequado para a solução do conflito.

A ausência de qualquer desses tópicos enseja a resolução do feito.

Na espécie, o exequente informou que a executada efetuou o pagamento das taxas condominiais que ensejaram a presente demanda.

Constata-se, portanto, que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda (perda do objeto), tendo em vista o pagamento das referidas taxas condominais Em consequência, resolvo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:00

Recebidos os autos
13/09/2023 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2023 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/09/2023 04:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:05

Expedição de Mandado.
28/08/2023 04:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 16:42

Mandado devolvido dependência
25/07/2023 19:45

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:44

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:21

Recebidos os autos
20/07/2023 12:21

Outras decisões
13/07/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 03:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:11

Desapensado do processo #Oculto#
05/06/2023 18:00

Recebidos os autos
05/06/2023 18:00

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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