18/02/2024 22:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 22:32

Juntada de Certidão
18/02/2024 22:31

Transitado em Julgado em 17/02/2024
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:48

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:17

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:14

Recebidos os autos
26/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2024 02:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:16

Recebidos os autos
18/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:16

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/12/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:01

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:49

Recebidos os autos
07/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/10/2023 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 22:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:07

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA MACHADO COLELA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0752196-80.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA MARIA MACHADO COLELA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para "que a Requerida cumpra o pedido de cancelamento de sua internet banda larga, bem como, o cancelamento dos débitos, no prazo de 24h, sob André Schoffen Martins OAB/DF 70.240 61 9 8313-6251 [email protected] pena de multa diária de R$ 1.000,00 p/dia".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 14 de setembro de 2023, às 16:06:24.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
14/09/2023 16:07

Recebidos os autos
14/09/2023 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/09/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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