25/09/2024 16:48

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:43

Processo Desarquivado
20/09/2024 16:53

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 16:49

Processo Desarquivado
27/09/2023 14:08

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
22/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707363-09.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILSON MEIRA DA SILVA EXECUTADO: ACOUGUE E MERCEARIA FAISCA LTDA - ME, LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 05 anos, com base no art. 206, §5º, do Código Civil.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Determino a remoção da restrição RENAJUD sobre o veículo de ID 149590853 - pág 04.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
19/09/2023 19:47

Recebidos os autos
19/09/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:47

Determinado o arquivamento
19/09/2023 19:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de WILSON MEIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:00

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:21

Recebidos os autos
01/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de WILSON MEIRA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:11

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:57

Expedição de Mandado.
11/04/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 15:04

Recebidos os autos
31/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:04

Deferido em parte o pedido de WILSON MEIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*40-63 (EXEQUENTE)
28/03/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/03/2023 08:21

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:07

Decorrido prazo de WILSON MEIRA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:23

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:15

Recebidos os autos
14/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/11/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:54

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:39

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 08:55

Juntada de Petição de impugnação
24/10/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA em 28/09/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Edital em 08/08/2022.
04/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 22:02

Expedição de Certidão.
24/06/2022 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 17:08

Expedição de Certidão.
25/05/2022 00:10

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2022 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 19:43

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:42

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 18/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 11:44

Juntada de Certidão
10/03/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
26/11/2021 23:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2021 23:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 09/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 22:26

Juntada de Certidão
08/11/2021 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 22:13

Juntada de Certidão
11/10/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:37

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:16

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 23:09

Juntada de Certidão
19/08/2021 01:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 01:35

Juntada de Certidão
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA em 16/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 22:39

Juntada de Certidão
29/06/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 17:09

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
21/04/2021 11:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 12:50

Recebidos os autos
19/03/2021 12:50

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/02/2021 18:26

Expedição de Certidão.
27/01/2021 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2020 17:14

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:42

Juntada de Certidão
03/11/2020 10:03

Decorrido prazo de ACOUGUE E MERCEARIA FAISCA LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 17:38

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de LUCIANO DE PAULA em 27/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 14:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/10/2020 14:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/10/2020 17:02

Desentranhamento de documento (ID: 73864364 - 0707363-09.2020 - AÇOUGUE E MERCEARIA FAISCA LTDA -QNH ÁREA ESPECIAL 3, BL. A, AP 303, TAGUAVILLE - )
05/10/2020 17:02

Movimentação excluída
11/09/2020 17:42

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 13:27

Recebidos os autos
24/07/2020 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2020 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/07/2020 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2020.
13/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 16:33

Recebidos os autos
09/07/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/07/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de WILSON MEIRA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 02:25

Publicado Despacho em 15/06/2020.
12/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 14:33

Recebidos os autos
09/06/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/05/2020 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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