17/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:26

Recebidos os autos
09/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2024 04:24

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001639-40.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME DECISÃO SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do DISTRITO FEDERAL, a fim de ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal refutou a ocorrência da prescrição, conforme petição de ID 43661683.

Brevemente relatados, DECIDO.

Incialmente, a prescrição da pretensão executória já foi apreciada, conforme decisão de ID43661683, pág.65.

Assim, a matéria encontra-se sob o efeito da preclusão.

Quanto à prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal foi proposta após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, o lapso quinquenal será interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN.

No caso, o despacho inicial foi lançado em 11/05/2007, e a parte executada foi citada em 21/07/2008, pág.14.

Em 01/09/2010, pág.69, o credor tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens.

Em 04/08/2011, foi anotada conclusão dos autos.

Após, sobreveio decisão lançada nos autos sob o n. 50333-6/2007, o qual foi indicado como "processo pai", com a determinação da tramitação conjunta dos feitos movidos em face da empresa executada.

Ainda, no referido processo foi concentrada a prática dos atos executivos quanto aos débitos exigidos.

Por sua vez, o incidente em questão foi apresentado em 21/01/2017.

O DF foi intimado e apresentou resposta.

Contudo, após a conclusão, em 26/06/2017, o feito permaneceu paralisado em juízo, por quase 5 anos.

Nesse contexto, não se verifica nos autos o decurso do prazo de suspensão e de prescrição, bem como conduta desidiosa da exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A paralisação processual ocorreu em juízo, logo, os seus efeitos não podem ser imputados em prejuízo do credor, que não lhe deu causa.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem custas.

Sem honorários.

Retifique-se o cadastro de distribuição para incluir o representante legal da massa falida, Dr.

Miguel Alfredo de Oliveira Júnior, administrador judicial.

Diante da habilitação do crédito no juízo falimentar, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 7º-A, §4º, inc.

V, da Lei n. 11.101/2005.

Mantenha-se o processo suspenso pelo prazo de 12 meses.

Decorrido o lapso, intime-se o exequente para informar a situação do crédito habilitado.

Sem prejuízo, intime-se a massa falida, na pessoa do seu representante, no endereço indicado no documento de ID 124816517, para ciência desta decisão e dos termos da presente demanda, haja vista o disposto no art. 7º-A, §4º, inc.

II, da Lei n.11.101/2005.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2022 02:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 18:07

Recebidos os autos
28/05/2022 18:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/05/2022 18:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:20

Recebidos os autos
20/07/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 17:27

Recebidos os autos
17/04/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2021 02:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME em 10/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:36

Publicado Despacho em 24/02/2021.
23/02/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 16:37

Recebidos os autos
19/02/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:47

Juntada de Certidão
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME em 02/02/2021 23:59:59.
26/10/2020 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2020 11:44

Juntada de Certidão
30/08/2019 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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