12/09/2023 19:51

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 19:51

Transitado em Julgado em 12/09/2023
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO PEREIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de STEP TRAINING COMPETITION LTDA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 14/08/2023.
14/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:13

Recebidos os autos
08/08/2023 20:13

Extinto o processo por desistência
07/08/2023 16:30

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
06/07/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO PEREIRA em 18/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de OTNO MENEZES COSTA em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de STEP TRAINING COMPETITION LTDA em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032826-37.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO PEREIRA, OTNO MENEZES COSTA, STEP TRAINING COMPETITION LTDA-ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s), via sistema Sisbajud: - EDUARDO FRANCISCO PEREIRA - CPF/CNPJ: *16.***.*99-49: no valor de R$ 2.515,60; - OTNO MENEZES COSTA - CPF/CNPJ: *73.***.*82-87 e STEP TRAINING COMPETITION LTDA-ME - CPF/CNPJ: no valor de R$ 12.241,92.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/06/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 07:51

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/06/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/06/2022 06:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/05/2022 19:40

Recebidos os autos
27/05/2022 19:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/02/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:51

Recebidos os autos
10/01/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO PEREIRA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de OTNO MENEZES COSTA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de STEP TRAINING COMPETITION LTDA-ME em 22/07/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 19/05/2021.
20/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 07:52

Juntada de Certidão
09/07/2019 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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