16/11/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 17:23

Expedição de Ofício.
15/11/2023 17:23

Recebidos os autos
14/11/2023 18:35

Juntada de Ofício requisitório
14/11/2023 18:34

Processo Desarquivado
05/10/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:06

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP.

PECULATO.

NOVAS PROVAS.

ABSOLVIÇÃO.

INOCÊNCIA DO ACUSADO.

NÃO COMPROVADA.

ATA NOTARIAL.

CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

NECESSIDADE.

REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

ERRO.

ILEGALIDADE.

NÃO VERIFICADOS.

CULPABILIDADE.

PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

DESFAVORÁVEIS.

VALORAÇÃO FUNDAMENTADA.

CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS.

CRITÉRIO DE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Segundo inteligência do art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou evidencia dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição espacial da pena. 2.

A suposta prova nova trazida pelo requerente, embora representada por declaração tomada via escritura pública, não ostenta relevância o bastante para viabilizar a absolvição pretendida, eis que produzida de forma unilateral, sem o devido contraditório. 3.

Ao valorar negativamente a culpabilidade do agente, sua personalidade e as circunstâncias para afastar a pena-base do mínimo legal, o Magistrado o fez de forma fundamentada e em conformidade com os elementos extraídos dos autos, mostrando-se adequada a reprimenda atribuída. 4.

Revisão Criminal para fins de reexame da dosimetria da pena excepcional, é possível somente quando demonstrada ilegalidade, erro judiciário ou decisão teratológica, conforme artigo 621, inciso I, do CPP, que não é a hipótese dos autos. 5.

A jurisprudência desta Corte vem adotando o acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada ao tipo penal, para cada circunstância judicial negativamente valorada.

Esse critério, como determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “dentro dos limites previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, aquilatadas as oito circunstâncias judiciais.5.1 O critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime é admitido no Superior Tribunal de Justiça e é o que prevalece na Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

Precedentes. 5.2 No entanto, na hipótese em questão, ao que se percebe é que o Juiz na origem, ao fixar a pena-base, nem mesmo considerou, a rigor, o critério de 1/8 acolhido pela jurisprudência, pois, caso o tivesse feito, realmente, a pena base estaria em patamar superior. 5.3.

Pena-base fixada de forma razoável e proporcional. 6.

Revisão Criminal admitida e julgada improcedente.
15/09/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:05

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 10:56

Recebidos os autos
27/06/2023 12:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/06/2023 19:19

Recebidos os autos
13/06/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
12/06/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:52

Recebidos os autos
02/06/2023 14:52

Efeito Suspensivo
01/06/2023 20:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/06/2023 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/05/2023 20:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:06

Outras Decisões
17/05/2023 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
17/05/2023 15:49

Recebidos os autos
17/05/2023 12:27

Recebidos os autos
17/05/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
16/05/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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