23/01/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:17

Recebidos os autos
06/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/11/2024 17:10

Processo Desarquivado
25/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 13:39

Recebidos os autos
22/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:58

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:52

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
22/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:16

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/05/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:06

Recebidos os autos
06/05/2024 15:06

Outras decisões
03/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/05/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:35

Recebidos os autos
24/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:51

Publicado Portaria em 04/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:13

Expedição de Portaria.
25/03/2024 11:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/03/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:34

Recebidos os autos
13/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:26

Recebidos os autos
06/02/2024 15:26

Outras decisões
31/01/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:42

Expedição de Portaria.
26/01/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:48

Transitado em Julgado em 20/10/2023
30/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:23

Recebidos os autos
29/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/11/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:46

Expedição de Portaria.
31/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:41

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ELIAS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:41

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ELIAS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ELIAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de LEIDA MARIA ELIAS FERNANDES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de MARIA JOILDENE ELIAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO ELIAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO ELIAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de SAMANTHA LEITE ELIAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA LEITE ELIAS CARNAUBA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ELIAS DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de NEUMA MARIA ELIAS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:21

Recebidos os autos
04/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/09/2023 10:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/09/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 09:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/09/2023 07:45

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706967-03.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ELIAS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Maria do Rosário de Fátima Elias da Silva para retificar as matrículas 99.144 e 54.356, ambas do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente ao imóvel situado na QNN 2, Conjunto G, Casa 42, Ceilândia, Brasília/DF, ID 153452940, página 3, para constar que: a.

A proprietária do referido imóvel é a TERRACAP; b.

Na AV.1/54.356 e no R.4/99.144, os direitos aquisitivos sobre o imóvel foram transferidos de Éder Pereira da Silva e sua mulher, Sebastiana Pereira da Silva, para Cipriano Elias, conforme procuração de ID 153452940, páginas 9/10. Éder Pereira da Silva e sua esposa, Sebastiana Pereira da Silva, firmaram, em 31-5-1988, a procuração pública de ID 153452940, páginas 9/10, registrada no Livro 499-A, Fls. 141, do 3º Ofício de Notas e Registro Civil e Protesto de Títulos, e outorgaram plenos poderes a Cipriano Elias para adquirir, administrar, vender, ceder ou, de qualquer forma, alienar o imóvel constituído por Lote 42, Conjunto G, QNN 2, Taguatinga/DF, registrado na matrícula R.4/99.144, ID 153452940, páginas 1/2.

Aquela procuração, em que pese caracterizar-se como verdadeiro ato de transmissão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (in rem suam), não foi registrada na matrícula 99.144.

Em 17-8-1989 Cipriano Elias, em representação a Éder Pereira da Silva e Sebastiana Pereira da Silva, firmou a escritura pública de cessão de direitos do imóvel, ID 153452940, páginas 11/12, no 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Brasília/DF, em que cedeu os direitos sobre imóvel de matrícula 99.144, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a Francisco Erivaldo Elias e Leida Maria Elias Fernandes, ambos filhos de Cipriano Elias.

A cessão foi registrada no R.4/99.144, ID 153452940, página 2, sem constar o nome de Cipriano Elias.

Após, 29-5-2014, a matrícula 99.144, do 3º Ofício de Registro de Imóveis, foi encerrada e, consequentemente, aberta nova matrícula para o imóvel, 54.356, ID 153452940, página 3.

Ressalte-se que, conforme PA06044/98, do TJDFT, as matrículas 99.144 e 54.356 passaram a ser de competência do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Cipriano Elias era casado com Maria Ieda Bezerra da Silva Elias, faleceu em 10-8-1998 e deixou nove filhos: 1.

Neuma Maria Elias de Menezes; 2.

Antônio Edvaldo Elias; 3.

Leida Maria Elias Fernandes, citada no ID 169523799; 4.

Maria Aparecida Elias; 5.

Maria Joildene Elias; 6.

Francisco Erivaldo Elias, citado no ID 166224113; 7.

Samantha Leite Elias, citada no ID 164562976; 8.

Maria do Rosário de Fátima Elias da Silva, ora requerente; 9.

Maria Cláudia Leite Elias Carnaúba, citada no ID 164734539.

Neuma Maria Elias de Menezes, Antônio Edvaldo Elias, Maria Aparecida Elias e Maria Joildene Elias estão representados pelo mesmo advogado da requerente, conforme procurações de ID’s 164019291, 164019289, 164019286 e 164019290, respectivamente.

Considerando-se que os demais herdeiros de Cipriano Elias foram prejudicados pela cessão de direitos sobre o imóvel de ID 153452940, páginas 11/12, foi ajuizada a ação de sonegados, processo 0020545-38.2008.8.07.0003, em cujo acórdão de ID 153452940, páginas 22/31, ficou determinado que os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na QNN 2, Conjunto G, Casa 42, Ceilândia, Brasília/DF, deveriam ser partilhados entre a meeira e todos os herdeiros.

Na oportunidade, não foi determinado o cancelamento ou a retificação do R.4/99.144, ID 153452940, página 2, tampouco da AV.1/54.356, ID 153452940, página 3.

Para efetivar a partilha dos direitos aquisitivos sobre o imóvel os herdeiros e a meeira ajuizaram ação de sobrepartilha, processo 0006582-50.2014.8.07.0003, que tramitou na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF.

A sentença de ID 153454995, páginas 15/17, homologou o esboço de sobrepartilha de ID 153454995, páginas 11/12.

O formal de partilha foi expedido no ID 153454995, página 25.

Conforme manifestação do Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 159496601, não foi possível realizar o registro do formal de partilha, haja vista que os direitos aquisitivos sobre o imóvel nunca estiveram em nome de Cipriano Elias, que constou apenas como procurador de Éder Pereira da Silva e Sebastiana Pereira da Silva.

A TERRACAP e a NOVACAP se manifestaram nos ID’s 162411164 e 162471079 e alegaram não possuir interesse na demanda, já que a promessa de compra e venda registrada no AV.1.99144, ID 153452940, encontra-se quitada, conforme ID’s 153452940, página 5, e 153452943, página 41.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 167740240. É o relatório.

Decido.

Nos termos da manifestação da NOVACAP, ID 162471079, a Lei 5.861/1972 constituiu a TERRACAP, tendo esta assumido os direitos e obrigações na execução das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal, antes de competência da NOVACAP, inclusive a alienação de bens.

Assim, por força de Lei, as matrículas 99.144 e 54.356, ambas do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, deverão ser retificadas para constar a proprietária do imóvel como sendo a TERRACAP.

Com relação à procuração de ID 153452940, páginas 9/10, constata-se que, na verdade, Éder Pereira da Silva transferiu os direitos aquisitivos sobre o imóvel a Cipriano Elias, uma vez que a procuração reveste-se das características de causa própria (in rem suam), e confere ao outorgado plenos poderes para adquirir, administrar, vender, ceder ou, de qualquer forma, alienar o imóvel, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas.

Em que pese a referida procuração não ter sido registrada para formalizar a cessão de direitos celebrada entre Éder Pereira da Silva a Cipriano Elias na matrícula 99.144, fato é que interpretação diversa inviabilizaria a partilha dos direitos aquisitivos sobre o imóvel na ação de sobrepartilha, processo 0006582-50.2014.8.07.0003, da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF.

Ressalte, ainda, que tal questão já foi objeto de análise pelo e.

TJDFT na ação de sonegados 0020545-38.2008.8.07.0003, consoante trecho extraído do acórdão de ID 153452940, página 29: “Feitas essas considerações, conclui-se que, realmente, os direitos possessórios referentes ao imóvel objeto do feito integraram o patrimônio do Sr.

Cipriano, o qual os transferiu a dois de seus filhos, representando verdadeiro adiantamento da legítima, razão pela qual a partilha do bem entre os herdeiros é medida que realmente se impõe.” Em síntese, para possibilitar a partilha dos direitos sobre o imóvel, os registros decorrentes da escritura pública de ID 153452940, páginas 11/12, nas matrículas 99.144 e 54.356, ambas do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, deverão ser cancelados, e a procuração de ID 153452940, páginas 9/10, deverá ser registrada como cessão de direitos.

Todos os interessados foram citados e não houve impugnação.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Com fundamento no artigo 213, Inciso I, alínea “g”, e no artigo 250, inciso I, ambos da Lei 6.015/1973, DEFIRO o pedido para: 1.

Retificar as matrículas 99.144, ID 153452940, páginas 1/2, e 54.356, ID 153452940, página 3, ambas do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para constar que o imóvel, antes de propriedade da NOVACAP, foi transferido à TERRACAP por força da Lei 5.861/1972; 2.

Cancelar o R.4/99.144 e determinar o registro da cessão de direitos sobre o imóvel realizada em 31-5-1988, via instrumento público de procuração lavrado no Livro 499-A, Fls. 141, do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, em que constou como cedente Éder Pereira da Silva e sua esposa, Sebastiana Pereira da Silva, e cessionário Cipriano Elias.

Como consequência, fica também determinada a retificação da AV.1 da matrícula 54.356.

Considerando-se a existência de ação de execução de título extrajudicial em desfavor do Espólio de Maria Ieda Bezerra da Silva Elias, OFICIE-SE à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processo 0727886-60.2020.8.07.0001, para ciência acerca da presente sentença.

O registro da propriedade do imóvel, mediante prévia averbação da quitação da promessa de compra e venda constante na AV.1/99.144, bem como o registro do formal de partilha expedido no processo 0006582-50.2014.8.07.0003, são providências que deverão ser tomadas pelos interessados, na via administrativa, após o registro das retificações ora deferidas.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
19/09/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:27

Recebidos os autos
18/09/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/08/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:48

Expedição de Portaria.
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo de SAMANTHA LEITE ELIAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo de NEUMA MARIA ELIAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo de LEIDA MARIA ELIAS FERNANDES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA LEITE ELIAS CARNAUBA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
25/07/2023 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ELIAS DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 23:07

Mandado devolvido dependência
09/07/2023 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:52

Expedição de Portaria.
05/07/2023 00:31

Publicado Portaria em 05/07/2023.
05/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:59

Expedição de Portaria.
03/07/2023 12:50

Expedição de Portaria.
03/07/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO ELIAS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA JOILDENE ELIAS em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:24

Expedição de Portaria.
19/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/06/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 13:50

Expedição de Portaria.
09/06/2023 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 19:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2023 11:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 15:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 16:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/05/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:17

Expedição de Ofício.
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 13:28

Recebidos os autos
09/05/2023 13:28

Outras decisões
03/05/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/04/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:19

Recebidos os autos
03/04/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/03/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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