16/09/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 17:55

Processo Desarquivado
16/09/2024 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 18:47

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 18:45

Processo Desarquivado
21/02/2024 18:43

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 18:42

Processo Desarquivado
20/02/2024 19:53

Arquivado Provisoramente
20/02/2024 10:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/02/2024 10:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:54

Recebidos os autos
06/12/2023 20:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 10:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2023 10:45

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ANIETE FERREIRA NOGUEIRA em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740762-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANIETE FERREIRA NOGUEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANIETE FERREIRA NOGUEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de valores decorrentes da concessão do abono de permanência entre a data da obtenção do benefício até a sua efetiva implementação na sua folha de pagamento.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição quinquenal.

Ocorre que, conforme se extrai da planilha de cálculos juntada com a inicial, a parte autora postula o recebimento de verbas devidas dentro do quinquênio a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de abono de permanência cujo débito já foi reconhecido administrativamente.

Conforme determina o art. 6º da EC 41 - norma que rege a situação da parte autora considerando ter ingresso no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003 -, indica os requisitos necessários para a aposentadoria, devendo possuir: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Aos profissionais que atuam no magistério, o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 vigente à época confere à mulher uma redução de cinco anos nos critérios dos incisos I e II acima indicados, sendo preciso, portanto, ter a autora cinquenta anos de idade e, concomitantemente, 25 anos de serviço em atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora atingiu os dois requisitos acima em 31/12/2020 (ID 166538198 - Pág. 5), tendo sido o pagamento do benefício implementado em julho de 2023, com pagamento do retroativo apurado quanto ao presente ano (a partir de janeiro de 2023), de modo que no período compreendido entre esses dois marcos a parte promovente faz jus ao recebimento do abono permanência.

No caso dos autos, a parte autora demonstrou que não percebeu o abono de permanência no período reclamado na inicial.

Por outro lado, o próprio Requerido reconheceu, no ID 166538198 - Pág. 5, que houve erro nas planilhas nas quais a autora baseou o pedido.

Tanto que juntou nova planilha, no mesmo ID, pág. 12, calculando o abono a partir de 31/12/2020.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 30.193,82 (trinta mil, cento e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), a título de abono permanência do período de 31/12/2020 a 31/12/2022.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 16:22:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/09/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:01

Recebidos os autos
26/09/2023 19:01

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/09/2023 10:15

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 09:41

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0740762-94.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono de Permanência (10662) REQUERENTE: ANIETE FERREIRA NOGUEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 15 de setembro de 2023 16:28:45.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
15/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:09

Recebidos os autos
28/07/2023 15:09

Outras decisões
27/07/2023 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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