03/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
14/08/2025 19:27

Recebidos os autos
14/08/2025 19:27

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
14/08/2025 19:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/07/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:15

Recebidos os autos
07/07/2025 16:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/07/2025 16:15

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
01/07/2025 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão 1.

Defiro os atos constritivos postulados pelo exequente. 2.

Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequênte a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Caso a diligência seja infrutífera, consulte-se o sistema INFOJUD, limitando-se a pesquisa ao último exercício declarado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1.

Ressalto que por se tratarem de documentos sigilosos o seu acesso deve ser restrito às partes e seus procuradores. 4.

Restando infrutíferas todas as diligências, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório - até 16/11/2027-, uma vez que já esteve suspenso por prazo superior a 1 (um) ano, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:46

Recebidos os autos
17/06/2025 18:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/06/2025 18:46

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
11/06/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:48

Recebidos os autos
21/05/2025 16:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/05/2025 16:48

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
16/05/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
15/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:50

Arquivado Provisoramente
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de M B INSTALACOES E SERVICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/11/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MAURO BENTO PEREIRA SILVA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
11/10/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 18:06

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão O credor requereu (ID 207914748) penhora/arresto sobre o faturamento das sociedades empresárias MB Pereira Silva Ltda (CNPJ 33.***.***/0001-66) e MB Istalações e Serviços LTDA (17.***.***/0001-68): Todavia, referidas pessoas jurídicas não ocupam o polo passivo da presente execução, sendo, portanto, descabida a penhora sobre o patrimônio delas, pois não respondem pelas dívidas pessoais de seus sócios.

Observa-se que na petição em que o credor fez o pedido, foi mencionado o artido 1.026, do Código Civil> Assim, o pedido pode ser interpretado como penhora de lucros e dividendos que o executado, na condição de sócio, eventualmente tenha a receber, conforme citado pelo credor, com fundamento no art. 1.026 do Código Civil e na forma do artigo 322, § 1º, do CPC: Art. 322.

O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Convém pontuar, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor.

Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

No presente caso, os bens do devedor, Mauro Bento Pereira Silva, incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação sociedade M B Pereira Silva Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.***.***/0001-66 e MB Istalações e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.***.***/0001-68. É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.

Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo codevedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber.

Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade.

Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Já o lucro,

por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil.

Convém destacar que se depreende dos autos que os devedores não possuem outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram infrutíferas.

Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. É pertinente frisar que a constrição pode ser deferida de imediato, observando-se, no que couberem, as regras procedimentais previstas no art. 861 do CPC.

Por fim, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, já que a intenção do exequente é nitidamente alterar a sorte do julgado, o que não tem passagem na via eleita.

Posto isso, defiro a penhora de eventuais lucros do executado, Mauro Bento Pereira Silva (CPF: *22.***.*37-72) recebidos dos das sociedades empresárias M B Pereira Silva Ltda (33.***.***/0001-66) e MB Istalações e Serviços LTDA (17.***.***/0001-68).

Expeça-se mandado para intimação das aludidas pessoas jurídicas, na pessoa do executado Mauro Bento Pereira Silva (CPF: *22.***.*37-72), que é seu sócio-administrador (relatório Sniper juntado ao ID 186197035), para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios.

E, caso não o façam, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respetivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento.

Cadastre-se as aludidas sociedades no campo de interessados da autuação.

Infrutífera a diligência, o processo permanecerá suspenso, se solução de continuidade da fluência desse prazo, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 12:18

Recebidos os autos
30/09/2024 12:18

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
25/09/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal.

E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados.

Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Neste ponto, se nada for requerido, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:45

Recebidos os autos
16/09/2024 10:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/09/2024 10:45

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
12/09/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/09/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Despacho Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade.

Diante disso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem que a pessoa jurídica executada encontra-se em atividade, bem como a existência de faturamento, de modo a permitir a penhora requerida.

Deverá ainda acostar aos autos planilha atualizada do débito.

Decorrido o prazo do credor, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 14:25

Recebidos os autos
22/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:02

Recebidos os autos
06/08/2024 15:02

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
06/08/2024 15:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/07/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MAURO BENTO PEREIRA SILVA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 196580904.

Para isso, aduziu que é possível a determinação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB para auxílio na efetividade da execução.

Alegou que esgotaram os meios comuns para localização de bens do devedor; que estão configurados os requisitos (REsp 1.377.507/SP); que não cabe ao julgador impor restrições que a lei não criou; e que a execução se realiza no interesse do credor.

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro.

Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Quanto ao mais, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/05/2024 15:50

Recebidos os autos
17/05/2024 15:50

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 19:57

Recebidos os autos
06/05/2024 19:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/05/2024 19:57

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
29/04/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão Indefiro o pedido de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas listadas no ID 192755532, ante a ausência de indícios mínimos de que o devedor possua valores ou aplicações nessas instituições.

Ademais, compete ao credor as diligências necessárias à localização de bens do devedor passíveis de penhora.

Neste sentido, eis o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CRIPTOMOEDAS.

ENVIO DE OFÍCIOS A CORRETORAS.

ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.

PEDIDO GENÉRICO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização de patrimônio em nome da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, assim como a expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas atípicas para tal finalidade configuram medidas excepcionais, apenas admissíveis quando comprovado nos autos que foram exauridos os meios de busca ordinários a cargo do exequente, o que não se verifica na hipótese. 2.

O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. 3.

A informação acerca da inexistência de criptomoedas em nome dos executados, obtida por declaração de imposto de renda, via INFOJUD, corrobora a desnecessidade da medida requerida. 4.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido. (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022).

Grifo nosso.

E não só.

Tais operações são realizadas por corretoras de valores, cujas informações já compõem a base de dados do SISBAJUD, o que debilita ainda mais o pedido.

Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofícios para a localização de criptomoedas em nome da parte executada.

No mais, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 11:54

Recebidos os autos
18/04/2024 11:54

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
11/04/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão A parte exequente requer a consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD, a fim de localizar bens do executado.

Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório.

A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão jurisdicional.

Para além disso, tal ferramenta foi concebida com o objetivo de dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários (...), permitindo acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, e não para a localização de bens, o que ressalta a inutilidade da medida para o processo de execução (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/).

Posto isso, indefiro o pedido.

Quanto ao mais, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. * documento datada e assinado eletronicamente
03/04/2024 18:56

Recebidos os autos
03/04/2024 18:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/04/2024 18:56

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
22/03/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor de R$ 33,76 (MAURO BENTO PEREIRA SILVA), conforme Decisão de ID 188069066.

No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme item 2 da referida Decisão.

Assim, nos termos da referida Decisão, à mingua de bens para expropriação, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Brasília - DF, 14 de março de 2024 às 08:26:23 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
14/03/2024 08:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:49

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, permanente ("teimosinha").

Inicialmente, intime-se o credor para juntar planilha atualizada do débito, prazo 5 dias.

No mais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração.

Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma individualizada. 1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 10:17

Recebidos os autos
29/02/2024 10:17

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
23/02/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI Decisão O credor requer pesquisa ao sistema CRC-JUD, para fins de localizar eventual certidão de casamento ou óbito do executado.

Defiro o pedido.

Pesquisas anexas, as quais dão conta de que o executado não é casado, tampouco falecido, devendo o exequente considerar, todavia, que esses bancos de dados não se encontram de todo atualizados.

Por fim, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 178157423.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 17:07

Recebidos os autos
15/02/2024 17:07

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
15/02/2024 17:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/02/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/12/2023 23:59.
23/11/2023 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:42

Recebidos os autos
16/11/2023 11:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/11/2023 11:42

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
13/11/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:52

Recebidos os autos
26/10/2023 16:52

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
10/10/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735561-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MAURO BENTO PEREIRA SILVA, DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI CERTIDÃO De ordem, fica eferido o prazo de 10 dias conforme requerido.

BRASÍLIA-DF, 15 de setembro de 2023 07:28:47.

ROSANILDE FERNANDES LIRA Servidor Geral
15/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:08

Publicado Certidão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:08

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 19:34

Juntada de Certidão
28/08/2023 07:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 19:12

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 20:35

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de MAURO BENTO PEREIRA SILVA em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/06/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 21:24

Recebidos os autos
01/06/2023 21:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
17/05/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/05/2023 18:45

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 16:00

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 21:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE EIRELI em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
06/01/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 15:36

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 09:06

Recebidos os autos
06/12/2022 09:06

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2022 13:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 21:07

Recebidos os autos
30/09/2022 21:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/09/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724010-47.2023.8.07.0016

Maria Aparecida Casado Abreu Curti

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0707242-49.2023.8.07.0015

Clodoaldo Paulo Dutra

&Quot;Massa Falida&Quot; Solida Construcoes

Advogado: Andre Sarudiansky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0712580-98.2023.8.07.0016

Mariza Chiari Rocha

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0059924-55.2009.8.07.0001

Banco Finasa S/A.

Flavio Junio de Castro da Silva

Advogado: Katarina Ezilda Ferreira Santiago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0716867-15.2020.8.07.0015

Evelyn Rodrigues Lourenco Dourado

(&Quot;Massa Falida De&Quot;) Vento Consultoria Am...

Advogado: Shimenia Dias Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2020 15:00

Exibir Processo