06/11/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:13

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026510-22.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP EXECUTADO: BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME Sentença MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 29520416, página 7).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 106697713, até o dia 22/10/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 160601399).

Na oportunidade, o credor requeu a expedição de certidão nos termos do art. 11.105/2005. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 22/10/2022, ID 106697713. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29520416), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 17:59

Recebidos os autos
14/09/2023 17:59

Declarada decadência ou prescrição
03/07/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:30

Processo Desarquivado
31/03/2023 16:21

Arquivado Provisoramente
31/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:17

Desentranhado o documento
31/03/2023 16:16

Desentranhado o documento
31/03/2023 16:16

Desentranhado o documento
31/03/2023 16:16

Desentranhado o documento
19/03/2023 16:46

Recebidos os autos
19/03/2023 16:46

Deferido o pedido de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
19/03/2023 16:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/03/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/03/2023 12:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/09/2022 00:26

Publicado Certidão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:52

Juntada de Certidão
08/09/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 10:11

Recebidos os autos
30/08/2022 10:11

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:28

Processo Desarquivado
11/03/2022 15:21

Arquivado Provisoramente
10/03/2022 14:38

Recebidos os autos
10/03/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2022 12:35

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 23/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 17:53

Recebidos os autos
22/10/2021 17:53

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2021 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/10/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 17:27

Recebidos os autos
03/09/2021 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2021 15:05

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 01/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/09/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 08:17

Juntada de Certidão
23/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 13:30

Recebidos os autos
18/08/2021 13:30

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/08/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 20:05

Expedição de Certidão.
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 22/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 18:21

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 10:35

Juntada de Certidão
08/04/2021 20:43

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 05/04/2021 23:59:59.
02/04/2021 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2021 17:32

Expedição de Mandado.
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 18:53

Recebidos os autos
05/03/2021 18:53

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2021 11:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/02/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
18/01/2021 19:26

Recebidos os autos
18/01/2021 19:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/01/2021 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/12/2020 22:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 28/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2020 11:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 31/08/2020.
28/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 17:10

Juntada de Certidão
05/08/2020 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2020 23:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:36

Publicado Certidão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 10:16

Juntada de Certidão
30/06/2020 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2020 14:27

Expedição de Mandado.
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 17/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 01:48

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 16:56

Recebidos os autos
10/01/2020 16:56

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2020 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/12/2019 18:04

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 06/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 02:38

Publicado Certidão em 29/11/2019.
28/11/2019 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 13:32

Juntada de Certidão
23/10/2019 19:03

Expedição de Certidão.
23/10/2019 19:03

Juntada de Certidão
13/08/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 14:34

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:34

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 07:33

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2019 00:27

Recebidos os autos
11/05/2019 00:26

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2019 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 17:06

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:06

Decorrido prazo de BSB PROMO - AGENCIA DE PRODUCAO E EVENTOS EIRELI - ME em 03/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 02:37

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 23:11

Recebidos os autos
27/02/2019 23:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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