27/10/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:17

Transitado em Julgado em 13/10/2023
26/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701968-88.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME EXECUTADO: BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP Sentença TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), secundada por 06 cártulas de cheque (ID 28196211 a ID 28196312).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi declarada suspensa , nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10/12/2020 (ID 79404418).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório (ID 115432381).

Posteriormente, em uma primeira vez, foi intimado o credor para falar sobre a prescrição intercorrente (ID 134880043).

Manifestação no ID 137568911, datada de setembro de 2022, aduzindo que só aconteceria o fenômeno prescricional em outubro de 2022.

Sobreveio decisão negando o reconhecimento da prescrição intercorrente, naquele momento (ID 140302186).

Requereu o exequente novas diligências no intuito de buscar seu crédito (ID 143175916).

Em decisão, o juízo indeferiu-as e concitou as partes a falarem, uma vez mais, sobre a prescrição intercorrente (ID 150353865).

Em resposta, interpôs o autor embargos de declaração pretendendo, com efeitos infringentes, a reforma da decisão que indeferiu as diligências pretendidas (ID 150707413).

Na própria peça dos embargos, pronunciou-se sobre a prescrição intercorrente ao afirmar que seu reconhecimento havia sido rejeitado anteriormente, pela Decisão ID 140302186.

Silente o executado a respeito. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi declarado suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, desde o dia 10/12/2020, ID 79404418. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 28196211 a ID 28196312), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

In casu, nem mesmo o efeito paralisante disposto no art. 3º, Lei 14.010/2020, cuja duração se deu até 30/10/2020, é capaz de inibir o fenômeno prescricional.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Em consequência, prejudicados os embargos de declaração ID 150707413, porquanto seu provimento, na forma pretendida, teria o condão de levar a efeito diligências para fins de constrição patrimonial e a pretensão executiva já foi fulminada pela prescrição intercorrente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 17:38

Recebidos os autos
14/09/2023 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 17:38

Declarada decadência ou prescrição
22/06/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2023 10:43

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 08:50

Recebidos os autos
08/06/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 20:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/04/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/03/2023 02:58

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2023 19:05

Recebidos os autos
26/02/2023 19:05

Indeferido o pedido de TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-71 (EXEQUENTE)
22/11/2022 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 22:16

Recebidos os autos
20/10/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/09/2022 08:59

Expedição de Certidão.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 22/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 31/08/2022.
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 08:10

Recebidos os autos
26/08/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/08/2022 18:53

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:53

Processo Desarquivado
15/02/2022 12:49

Arquivado Provisoramente
15/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
14/02/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 18:22

Arquivado Provisoramente
11/02/2022 18:22

Juntada de Certidão
06/09/2021 22:25

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:56

Processo Desarquivado
10/05/2021 20:27

Arquivado Provisoramente
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME em 07/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 17:38

Recebidos os autos
12/04/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/04/2021 11:38

Expedição de Certidão.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 21:04

Recebidos os autos
11/03/2021 21:04

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2021 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
27/02/2021 22:50

Recebidos os autos
27/02/2021 22:50

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de FURANDO A FILA em 25/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 23:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/02/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 02:25

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 05/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
01/02/2021 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2021 18:31

Expedição de Certidão.
29/01/2021 18:13

Expedição de Mandado.
29/01/2021 17:24

Recebidos os autos
29/01/2021 17:24

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/01/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 20:46

Recebidos os autos
10/12/2020 20:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/12/2020 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/12/2020 07:23

Expedição de Certidão.
10/12/2020 03:56

Decorrido prazo de TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME em 09/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
18/11/2020 09:26

Recebidos os autos
18/11/2020 09:26

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2020 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/11/2020 23:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:55

Publicado Despacho em 03/11/2020.
03/11/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 15:38

Recebidos os autos
27/10/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/10/2020 22:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 18:40

Expedição de Mandado.
23/07/2020 16:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 08:38

Recebidos os autos
06/07/2020 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2020 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/06/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 20:16

Recebidos os autos
21/05/2020 20:16

Decisão interlocutória - indeferimento
15/05/2020 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/05/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 08:28

Expedição de Certidão.
03/03/2020 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 12:08

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:18

Expedição de Mandado.
14/12/2019 06:31

Decorrido prazo de TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME em 12/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 06:57

Publicado Decisão em 21/11/2019.
21/11/2019 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 22:25

Recebidos os autos
18/11/2019 22:25

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2019 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
31/10/2019 11:00

Juntada de Certidão
07/09/2019 06:12

Decorrido prazo de TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME em 06/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 16:32

Juntada de Petição de certidão
16/08/2019 04:23

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 18:55

Recebidos os autos
13/08/2019 18:54

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
13/08/2019 03:22

Publicado Certidão em 13/08/2019.
13/08/2019 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 16:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
09/08/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 13:46

Juntada de Certidão
07/06/2019 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 09:45

Expedição de Mandado.
04/06/2019 17:14

Decorrido prazo de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP em 03/06/2019 23:59:59.
06/05/2019 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 02:31

Publicado Decisão em 08/03/2019.
07/03/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 16:29

Recebidos os autos
12/02/2019 16:29

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/01/2019 18:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
30/01/2019 18:38

Juntada de Certidão
30/01/2019 18:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
30/01/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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