07/11/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:06

Transitado em Julgado em 03/10/2023
07/11/2023 14:04

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 16:19

Recebidos os autos
31/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/10/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/10/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 15:57

Recebidos os autos
05/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de SILVIO NUNES DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721945-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade (14236) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SILVIO NUNES DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 47, da LCP).

O Ministério Público apresentou 2 alternativas de proposta de transação penal (ID. 167179946): 1) prestação de 40 (quarenta) horas de serviços à comunidade, a serem cumpridas no prazo máximo de 2 (dois) meses após a homologação do acordo (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT);OU 2) prestação pecuniária, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 90 (noventa) dias (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT).

Pontuou, o Parquet, que "no caso de aceitação da proposta de prestação de serviços, deverá o investigado, em até 3 dias úteis, entrar em contato com o SEMA Brasília II, nos telefones 99222.6386, 99427.2820 e 3214.4427, de segunda a sexta-feira, de 12h às 20h, onde manterá seus dados cadastrais (telefones e endereço) atualizados e receberá instruções sobre a instituição onde será cumprido o benefício.

No caso de aceitação da proposta de prestação pecuniária, os depósitos deverão ser identificados e as fotos dos comprovantes remetidos ao 3º Juizado Especial Criminal e ao SEMA Brasília II." Intimado, o autor do fato, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ID. 172080539).

O autuado, acima nominado e qualificado na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato SILVIO NUNES DA SILVA - CPF/CNPJ: *57.***.*84-20 a prestação especificada no acordo entre as partes, qual seja, prestação de 40 (quarenta) horas de serviços à comunidade, a serem cumpridas no prazo máximo de 2 (dois) meses após a homologação do acordo, em até 90 (noventa) dias, à instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Intime-se o(a) autor(a) do fato - por WhatsApp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 20:11

Recebidos os autos
20/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 20:11

Homologada a Transação Penal
20/09/2023 20:11

Realizada Transação Penal
20/09/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 15:34

Recebidos os autos
02/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/08/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/07/2023 23:59.
08/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 18:29

Expedição de Certidão.
08/07/2023 18:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/07/2023 18:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/06/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
24/04/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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