23/10/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:29

Recebidos os autos
20/10/2023 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
20/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 15:15

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY TOWER em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:26

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 20:20

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730821-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY TOWER REVEL: FERREIRA GOMES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY TOWER, em desfavor de FERREIRA GOMES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que a ré é proprietária da sala 311, situada no Edifício Embassy Tower.

Porém, deixou de adimplir as taxas aprovadas em assembleia, a partir de fevereiro de 2023, no valor de R$ 475,14.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 555,36, bem como as taxas que se vencerem no curso da lide e não forem pagas.

Devidamente citado, conforme diligência de ID nº 167770661, o réu não formulou defesa nos autos, conforme certificado sob o ID nº 170351539.

Sobreveio a decisão de ID nº 170405950, que decretou a revelia do réu. É o relato dos fatos juridicamente relevantes.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação.

Verifica-se que a parte ré, embora citada de forma regular, manteve-se inerte frente à oportunidade de apresentação de defesa ou comprovação de pagamento das taxas postuladas, razão pela qual fora decretada a sua revelia, com amparo no art. 344 do Código de Processo Civil.

Por consequência, ante o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, e constatada a instrução do pedido com os documentos legais essenciais, reputo o processo apto a receber o julgamento direto do pedido, a teor do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Resta demonstrado nos autos a obrigação da parte ré para com o Condomínio demandante, no tocante ao pagamento das taxas condominiais (registro do imóvel – ID nº 166433905), nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, de sorte que incumbe ao requerido a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com efeito, em nome da segurança jurídica, caberia ao réu impugnar os cálculos da planilha ou provar o pagamento das cotas, mediante juntada de recibos, por exemplo, conforme regra insculpida no art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. É certo que não incidem quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, de sorte que se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, vale dizer, o inadimplemento das taxas condominiais perseguidas.

Por conseguinte, há que ser reconhecida a responsabilidade do demandado em arcar com cotas condominiais ordinárias, cuja aprovação em Assembleia seja efetivamente comprovada nos autos, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos, o que é vedado pela moral e pelo Direito.

Ficou comprovada nos autos a aprovação de taxa ordinária destinada ao custeio das despesas comuns e manutenção do Condomínio, de modo que se impõe a procedência do pedido neste ponto.

Quanto aos efeitos da mora (ex re), cabe ressaltar que as taxas condominiais representa obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, devendo os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária, incidirem a partir da data de vencimento de cada prestação, em subsunção aos artigos 395 e 397, ambos do Código Civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a pagar ao autor a taxa condominial ordinária do mês de fevereiro de 2023, bem como as que se venceram no curso da lide e não foram pagas, conforme planilha apresentada na inicial (ID nº 166433912), nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.

Outrossim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC.

Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
21/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:14

Recebidos os autos
20/09/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/09/2023 09:33

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY TOWER em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:15

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
30/08/2023 19:19

Recebidos os autos
30/08/2023 19:19

Decretada a revelia
30/08/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:29

Recebidos os autos
25/07/2023 16:29

Outras decisões
25/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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