TJDFT - 0719137-52.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto

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Polo Ativo

Partes

NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA

CPF *47.***.*37-24

Advogados

DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA

OAB: 45327/DF

CPF *18.***.*72-05

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA

CNPJ: 14.037.256/0001-88

Advogados

CARLOS TAVARES E SILVA

OAB: 59567/DF

CPF *49.***.*48-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 16:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/10/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 12:01

    Transitado em Julgado em 18/10/2023

  • 19/10/2023 10:00

    Decorrido prazo de NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:17

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA em 02/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 02:15

    Publicado Ementa em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

    ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA.

    CONVOCAÇÃO.

    ASSUNTO.

    DELIBERAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE MÓDULOS CONDOMINIAIS.

    ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO CONDOMÍNIO E DO DESTINO DE SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

    CONVOCAÇÃO EFETIVADA POR CONDÔMINOS.

    QUANTITATIVO MÍNIMO (CC, ART. 1.351).

    INOBSERVÂNCIA.

    CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA E DIREITO DE VOTO EXERCITADO POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES.

    DIREITOS DE CONDÔMINOS PARCIALMENTE SOBRESTADOS (CC, art. 1.335, III).

    VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CIVIL E CONDOMINIAIS.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PEDIDO ANULATÓRIO.

    REQUISITOS PRESENTES.

    DEFERIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter estritamente instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.

    De conformidade com a literalidade do prefixado no artigo 1.351 da Codificação Civil, a convocação de assembleia geral extraordinária por iniciativa dos próprios condôminos para aprovar modificações na estrutura do condomínio ou no aspecto arquitetônico do condomínio ou deliberar sobre o destino do condomínio ou de suas unidades autônomas exige a subscrição do instrumento convocatório por no mínimo dois terços (2/3) dos condôminos, daí defluindo que a inobservância do quantitativo mínimo de condôminos necessário à convocação de assembleia geral extraordinária para deliberação sobre o desmembramento de módulos que integram o condomínio traduz violação às regras fixadas pelo legislador civil, deixando a convocação e a reunião assemblear realizada desguarnecidos de pressuposto formal de eficácia. 3.

    Ao condômino inadimplente é permitido acesso à assembleia como espectador, sendo-lhe vedado, ope legis, o exercício do direito a voto, sanção derivada automaticamente da simples situação de inadimplência, inoculando a participação de inadimplentes na convocação e deliberação em reuniões sociais vício de nulidade ao assento assemblear, determinando que a assembleia ultimada sob esses contornos tenha seus efeitos infirmados, inclusive em ambiente de tutela provisória, diante da plausibilidade do direito anulatório invocado e do risco de dano que a implementação do deliberado à margem do exigido irradiar ao condomínio e aos condôminos (CC, art. 1.335, III; CPC, art. 300). 4.

    Agravo conhecido e desprovido.

    Unânime.

  • 08/09/2023 21:10

    Conhecido o recurso de NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA - CPF: *47.***.*37-24 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 08/09/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/08/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/07/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 07/07/2023 00:55

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 00:54

    Decorrido prazo de NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA em 06/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:07

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 10:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/06/2023 16:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

  • 09/06/2023 17:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 09/06/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 12:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 05/06/2023 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 00:06

    Publicado Despacho em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 19:07

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 18/05/2023 16:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 18/05/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 18/05/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/05/2023 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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