04/04/2024 22:24

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 22:22

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716920-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO, CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em desfavor de ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO e outros, todos qualificados no processo.

Conforme id. 188244651, peticionou o autor, anexando cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação.

Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Ficam as partes intimadas BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 17:59:57.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/03/2024 18:03

Recebidos os autos
01/03/2024 18:03

Homologada a Transação
01/03/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716920-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO, CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília, fica o Autor intimado a acerca da diligência do Sr.

Oficial de Justiça de ID 186886931.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 11:12:56.

ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
20/02/2024 11:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2024 20:21

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:43

Recebidos os autos
10/01/2024 16:43

Deferido o pedido de TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
10/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:55

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/11/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:04

Recebidos os autos
06/11/2023 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 07:39

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 20:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:43

Recebidos os autos
19/10/2023 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
17/10/2023 23:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 23:43

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:39

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716920-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REQUERIDO: ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO, CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de despejo ajuizada por TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em desfavor de CONTRACT HOSPITALAR LTDA e ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO, partes qualificadas nos autos.

A autora relata que locou ao primeiro requerido, com fiança do segundo, o imóvel descrito como sala 203, do SIA Sul, Trecho 03, Lotes 1310/20, e que estes encontram-se inadimplentes com o pagamento dos encargos locatícios (aluguéis, taxas condominiais e IPTU), totalizando dívida no importe de R$ 14.854,10, conforme planilha id 156161995 - Pág. 2.

Requereu liminar para desocupação do imóvel, ou purgação da mora, e, no mérito a confirmação da liminar de despejo compulsório, a rescisão do contrato e condenação dos réus ao pagamento dos débitos locatícios vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação, devidamente atualizados e acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês e 20% de honorários advocatícios.

O imóvel foi desocupado pelos réus, sendo o autor imitido na posse do mesmo, conforme id 164726874 - Pág. 1 Citados (id 168426304 e 168426305), os réus deixaram de oferecer defesa, tendo sido decretada a revelia, nos termos da decisão de id 171274647. É o relatório.

Decido.

A lide comporta julgamento antecipado em razão da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, a teor disposto nos art. 344 e 355, II, do CPC.

O contrato de locação em comento foi celebrado em 1/11/2021 (id 156694207) com vigência de 12 meses, tendo os réus deixado de efetuar o pagamento dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU, conforme planilha id 156161995 - Pág. 2 e documentos que acompanham a inicial.

O imóvel foi desocupado em 09 de julho de 2023, sendo os autores imitidos na posse no mesmo, conforme certidão id 164726874 - Pág. 1.

O artigo 9º da Lei n. 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando o locatário de adimplir os aluguéis e encargos convencionados e não tendo purgado a mora conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência do pedido de cobrança dos aluguéis e demais encargos, bem como a confirmação do despejo e imissão na posse do autor.

Em ralação aos honorários advocatícios, verificando que não houve a purga da mora (artigo 62, inciso II, “d”, da Lei n. 8.245/91), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados pelo juízo em observância às normas previstas no Código de Processo Civil, em detrimento da estipulação prevista no contrato.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de locação do imóvel sala 203, do SIA Sul, Trecho 03, Lotes 1310/20, Brasília/DF. b) confirmar o despejo e a imissão dos autores na posse do imóvel objeto de discussão c) condenar os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos não pagos até a desocupação efetiva do imóvel.

Os aluguéis devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o momento em que se tornaram devidos, juros de mora de 1% ao mês, desde o inadimplemento, e multa moratória estipulada em contrato no patamar de 10%.

Os demais encargos deverão ser corrigidos também pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, aplicados da data do vencimento, observadas as respectivas multas que incidirem sobre esses encargos.

Condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da condenação.

Julgo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 13:44:41.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
15/09/2023 15:08

Recebidos os autos
15/09/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2023 16:47

Recebidos os autos
08/09/2023 16:47

Decretada a revelia
06/09/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2023 18:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de ANGELO CLEVIS SANTOS RIBEIRO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de CONTRACT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
13/08/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:56

Expedição de Mandado.
17/07/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 23:08

Juntada de Certidão
09/07/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:58

Recebidos os autos
29/05/2023 17:58

Deferido em parte o pedido de TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (AUTOR)
25/05/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/05/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
14/05/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/05/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:25

Recebidos os autos
28/04/2023 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/04/2023 13:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:06

Recebidos os autos
20/04/2023 18:06

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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