02/09/2025 18:25

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 10:29

Recebidos os autos
07/08/2025 10:29

Deferido o pedido de PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-27 (RECONVINTE).
05/08/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/06/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 21:03

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:08

Recebidos os autos
27/05/2025 18:08

Outras decisões
18/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/09/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:33

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708337-20.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY MASCARENHAS E SILVA REU: PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero das diligências de ID 204061098 e ID 205526271, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para renovação da diligência por Oficial de Justiça, traga aos autos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- GC), salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024.

CAMILA SOUZA NETO.

Servidor Geral.
26/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 13:35

Expedição de Mandado.
15/07/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708337-20.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY MASCARENHAS E SILVA REU: PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO (cf.

Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

GUARÁ, DF, 1 de julho de 2024 13:40:00.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/07/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
02/07/2024 23:28

Recebidos os autos
02/07/2024 23:28

Outras decisões
02/07/2024 23:28

Concedida a gratuidade da justiça a SHIRLEY MASCARENHAS E SILVA - CPF: *20.***.*05-72 (AUTOR).
15/05/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2024 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708337-20.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY MASCARENHAS E SILVA REU: PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA DESPACHO Conforme postulado sob o ID: 193864321, aguarde-se por quinze dias para cumprimento integral da emenda ora noticiada.

Se decorrido o prazo assinado, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 18 de abril de 2024 19:23:56.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/04/2024 21:47

Recebidos os autos
18/04/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 14:05

Recebidos os autos
20/03/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2024 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/11/2023 21:17

Recebidos os autos
12/11/2023 21:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2023 21:17

Outras decisões
06/11/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/11/2023 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 09:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 18:56

Recebidos os autos
16/10/2023 18:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2023 18:56

Suscitado Conflito de Competência
10/10/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/10/2023 12:31

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/10/2023 20:53

Recebidos os autos
06/10/2023 20:53

Declarada incompetência
04/10/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/10/2023 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708337-20.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHIRLEY MASCARENHAS E SILVA REQUERIDO: PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA DECISÃO Em que pese a suposta a prevenção suscitada pelo Douto Juízo do Guará/DF, importante esclarecer alguns pontos.

Este Juízo apenas homologou a desistência do processo de nº 0734282-48.2023.8.07.0001, depois de ter pedido para a parte autora justificar o ajuizamento da demanda nesta circunscrição judiciária, uma vez que residia no Guará II, a requerida residia em Vicente Pires e as partes tinham elegido o foro do Cartório do 3º Ofício de Notas de Taguatinga para dirimir controvérsias decorrentes do contrato.

Após essa decisão, o próximo ato judicial a ser proferido por este Juízo seria declinar a competência, pois a manutenção da ação, neste Juízo, importaria em escolha aleatória do foro, já que nenhuma das partes residem em Brasília.

Entretanto, após a prolação dessa decisão, a parte autora requereu a desistência do feito para ingressar com uma nova ação no juízo competente, motivo pelo qual passo a proferir a seguinte decisão.

Trata-se de ação de conhecimento proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora reside no Guará/DF e a parte ré em Vicente Pires/DF.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

No entanto, nenhum dos foros estabelecidos nos referidos dispositivos legais foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses.

Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

VEDAÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei.

Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Guará/DF com as homenagens de estilo.

Após a preclusão, remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/09/2023 17:50

Recebidos os autos
18/09/2023 17:50

Declarada incompetência
13/09/2023 17:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/09/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/09/2023 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2023 13:12

Recebidos os autos
12/09/2023 13:12

Declarada incompetência
11/09/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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