23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0711676-33.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA Requerido(a): EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA DECISÃO Cuida-se de impugnação/embargos à execução propostos por MEIRELES & LIMA LTDA - ORTOBOM VALPARAISO SHOPPING SUL em desfavor de Davi Gomes Silva, nos quais a embargante alega ilegitimidade passiva, ausência de relação e/ou sucessão empresarial com M A COMERCIO DE COLCHOES LTDA e que não foi citada para apresentar defes.

Intimado para se manifestar, o credor sustentou a legitimidade passiva da embargante uma vez que foi devidamente citada e não apareceu no processo para apresentar defesa, bem como a existência de sucessão empresarial.

Puna pela rejeição dos embargos e levantamento da quantia penhorada.

No tocante à ausência de citação, verifica-se do documento de id 147424385 consta AR endereçado para o correto endereço da embargante.

Houve identificação da pessoa que se apresentou como recebedor, representando a empresa, a qual não apresentou ressalvas ao recebimento.

Com esse contexto, não há nulidade a ser reconhecida, pois, à luz da teoria da aparência, a citação da pessoa jurídica, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço em que está estabelecida a parte citanda, é suficiente para a validade da constituição da relação processual.

Esse são os termos do enunciado 5 do Fonaje: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Destarte, a citação é válida.

Veja-se ainda que, comprovado o trespasse do estabelecimento empresarial (até mesmo porque a executada deu continuidade à operação que vinha se desenvolvendo até então), dispõe o art. 1144 do CC que "o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial", o que só veio a ocorrer mais de um mês após a venda noticiada na inicial, conforme id. 174688304.

Quanto ao mais, reforço dispor o art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, que à execução da sentença o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

As matérias passíveis de alegação pelo impugnante estão taxativamente previstas nesse rol (numerus clausus) e qualquer outro tema alegado enseja a rejeição da impugnação.

No caso em tela, demais os argumentos deduzidos pela executada não se enquadram em nenhumas das hipóteses taxativamente previstas no citado dispositivo legal, eis que se referem a discussão sobre a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial.

Desse modo, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor.

Ante o exposto, rejeito os embargos/impugnação.

Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico do valor constrito diretamente em seu favor.

Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver.

Feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado.

Intime-se a executada da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei.

Não logrando êxito, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
16/10/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
16/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:15

Recebidos os autos
09/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
09/10/2023 15:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2023 15:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0711676-33.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$2.679,62), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud (extrato anexo).

Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, querendo apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido in albis o prazo supra, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar(em) dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor.

Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver.

Após, ante o malogro da busca via sistema Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado.

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei.

Não logrando êxito, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora.

Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto
13/09/2023 18:51

Recebidos os autos
13/09/2023 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 14:59

Recebidos os autos
24/08/2023 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:21

Recebidos os autos
24/07/2023 18:21

Outras decisões
10/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:39

Recebidos os autos
07/07/2023 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
07/07/2023 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/07/2023 18:21

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:34

Decorrido prazo de COLCHOES ORTOBOM em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:52

Transitado em Julgado em 31/05/2023
05/06/2023 17:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de COLCHOES ORTOBOM em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:31

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:22

Recebidos os autos
02/05/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/03/2023 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:30

Recebidos os autos
29/03/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 09:39

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2023 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2022 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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