26/05/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:55

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 22:51

Recebidos os autos
28/02/2025 22:50

Determinado o arquivamento
26/02/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/02/2025 19:36

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:21

Recebidos os autos
07/02/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/02/2025 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:23

Recebidos os autos
05/07/2024 18:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:23

Recebidos os autos
28/06/2024 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 13:29

Recebidos os autos
21/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CRIMINAIS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO APLICAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

ART. 28 DA LEI 11.343/06.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTO POLICIAL.

FORÇA PROBATÓRIA.

HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

RÉUS REINCIDENTES E PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES.

CAUSA DE AUMENTO.

ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.

TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO GAMA/DF.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Subsistindo os requisitos da decretação da prisão preventiva, não merece prosperar o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, mormente quando os réus permaneceram presos durante todo o curso do processo, inexistindo mudança fática a ensejar sua soltura. 2.

Depoimentos prestados por agentes policiais que, em processo de investigação policial germinada de denúncias, estavam fazendo patrulhamento na localidade quando se depararam com a situação delituosa, efetuando o flagrante e a apreensão do entorpecente, têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção. 3.

No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da apreensão, evidenciam que os réus possuíam drogas (crack) para fins de difusão ilícita, o que se mostra suficiente para o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 4.

Em se tratando do delito de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida, incabível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista tratar-se de crime de perigo abstrato, que visa à proteção da saúde pública, bem jurídico colocado em risco independentemente do volume de droga apreendida.

Precedentes do colendo STJ. 5.

A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, exige que o apenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

No caso, os réus não preenchem os requisitos, na medida em que são reincidentes e portadores de maus antecedentes. 6.

Constado que o crime de tráfico de drogas fora cometido nos locais e nas imediações mencionadas no inciso III do art. 40 da Lei Antidrogas, torna-se cabível a referida causa de aumento de pena, uma vez que a análise é realizada em abstrato, sendo irrelevante se efetivamente proporcionou maior vantagem ou benefício para o acusado na difusão ilícita. 7.

Apelações criminais conhecidas e não providas.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0740916-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO, TIAGO DA SILVA CORDEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) - REITERAÇÃO Intimo o(a) apelante MARCOS VINICIUS ARAUJO para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 51196630 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2023.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0740916-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO, TIAGO DA SILVA CORDEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADA Intimo o(a) apelante MARCOS VINICIUS ARAUJO para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 51196630), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2023.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
11/09/2023 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2023 19:24

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:42

Expedição de Ofício.
29/08/2023 14:42

Expedição de Ofício.
28/07/2023 17:28

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:21

Recebidos os autos
20/07/2023 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:11

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 15:51

Recebidos os autos
03/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
29/05/2023 20:42

Recebidos os autos
29/05/2023 20:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/05/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
14/05/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:05

Expedição de Ofício.
09/05/2023 18:05

Expedição de Ofício.
08/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:24

Recebidos os autos
05/05/2023 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/04/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 18:34

Recebidos os autos
17/03/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/03/2023 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:24

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/01/2023 17:59

Recebidos os autos
26/01/2023 17:59

Mantida a prisão preventida
26/01/2023 17:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/01/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/01/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:58

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:12

Recebidos os autos
28/11/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/11/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 18:43

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:34

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/11/2022 18:24

Desmembrado o feito
18/11/2022 18:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/11/2022 17:56

Juntada de Ofício
17/11/2022 21:47

Recebidos os autos
17/11/2022 21:47

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:30

Recebidos os autos
03/11/2022 17:38

Juntada de Certidão
29/10/2022 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
29/10/2022 07:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/10/2022 07:23

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
29/10/2022 07:23

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
28/10/2022 17:10

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/10/2022 11:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/10/2022 11:44

Homologada a Prisão em Flagrante
28/10/2022 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 10:19

Juntada de gravação de audiência
28/10/2022 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 07:51

Juntada de Certidão
28/10/2022 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 17:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/10/2022 11:13

Juntada de laudo
27/10/2022 06:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/10/2022 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/10/2022 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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