18/08/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 04:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:59

Recebidos os autos
24/07/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:53

Recebidos os autos
10/06/2025 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:09

Recebidos os autos
01/04/2025 16:09

Outras decisões
14/03/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:10

Recebidos os autos
28/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 17:35

Recebidos os autos
10/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:49

Expedição de Ofício.
26/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711889-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão de ID 208514920, proferida pelo Desembargador Relator 186015964, da 4ª Turma Cível, que deferiu a antecipação da tutela recursal no AGI n. 0734456-26.2024.8.07.0000, nos seguintes termos: "Dessa forma, defiro a antecipação da tutela recursal postulada para determinar que a expedição da RPV observe o teto de vinte salários-mínimos.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo legal." II - Assim, promova o CJU o cancelamento da requisição de precatório de ID 198196556 e expeça RPV do valor incontroverso (R$ 8.949,18).

III - Na oportunidade, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o depósito judicial de ID 210484765 referente a requisição de pequeno valor de ID 197652491.

Prazo: CINCO DIAS BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 15:51:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
17/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:37

Recebidos os autos
16/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711889-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - JOSUE OLIVEIRA e OUTRO interpuseram embargos de declaração contra a decisão de ID 200570069, que indeferiu o pedido de expedição de RPV até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005.

Alega, a parte embargante, que a decisão foi omissa quanto à ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Conselho Especial do TJDFT na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000, o qual não mais subsiste, visto que o STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/20201, por decisão unânime proferida pelo Plenário, em sessão virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.491.414. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa quanto a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/20201 pelo e.

STF, não se vislumbra o vício apontado.

De fato, o e.

STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/20201 para alterar o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DISTRITO FEDERAL, contudo, sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/6/2020), o que não é o caso do presente, cuja sentença transitou em julgado em 11/03/2020 (ID 131296027, fl. 85).

Vide julgado do e.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INCIDENTAL.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3.

O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4.

O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça. 5.

No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 14:39:03.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/07/2024 18:18

Processo Desarquivado
26/07/2024 18:18

Arquivado Provisoramente
26/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:46

Recebidos os autos
26/07/2024 15:46

Embargos de declaração não acolhidos
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/07/2024 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711889-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – JOSUE OLIVEIRA e OUTRO interpuseram embargos de declaração (ID 198668916) contra a decisão de ID 197534356, que deferiu a expedição do precatório referente a parcela incontroversa de R$ 8.949,18, apurada em ID 140647917; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais (R$ 879,40), conforme fixados na decisão de ID 135873511.

Alegam que a decisão é omissa porquanto não observou que em 19/06/2020 entrou em vigor a nova Lei Distrital n. 6.618/2020, cujo art. 1º estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para pagamento sem precatório das obrigações de pequeno valor do devedor, o que revogou a Lei Distrital n. 3.624/2005, que fixava patamar inferior.

II – Recebo os presentes embargos declaratórios.

No mérito, sem razão a parte embargante.

Ao contrário do sustentado pela parte embargante, a expedição de RPV deve observar o teto de 10 salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital 3.624/2005.

Isso porque a Lei Distrital n. 6.618/2020, que havia alterado para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta, padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme entendimento firmado pelo c.

Conselho Especial deste e.

TJDFT: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.” (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, em face do vício de iniciativa, DECLARO INCIDENTALMENTE a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005.

Observe-se, contudo, que o art. 3º da referida Lei faculta ao credor a renúncia ao crédito que exceder ao limite disposto no art. 1º (dez salários mínimos) para que o pagamento seja feito por requisição de pequeno valor.

III – Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 15:31:14.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/06/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:58

Recebidos os autos
17/06/2024 18:58

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2024 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
31/05/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 15:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/05/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 17:26

Expedição de Ofício.
23/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:40

Recebidos os autos
21/05/2024 16:40

Outras decisões
09/05/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:04

Juntada de certidão da contadoria
15/04/2024 13:02

Recebidos os autos
15/04/2024 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2024 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2024 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 15:28

Recebidos os autos
20/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 03:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/02/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711889-15.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSUE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 183420251.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 18:13:45.

WILLIAN KENJI DAHMER TANAKA Servidor Geral
19/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:15

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/01/2024 14:41

Recebidos os autos
11/01/2024 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/11/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 17:10

Recebidos os autos
31/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:42

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711889-15.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSUE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 17:26:32.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
15/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:37

Recebidos os autos
15/09/2023 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:50

Recebidos os autos
16/06/2023 14:50

Outras decisões
15/06/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/06/2023 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2023 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:53

Recebidos os autos
07/03/2023 17:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
27/02/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/02/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:13

Recebidos os autos
08/02/2023 14:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
26/01/2023 12:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/01/2023 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:06

Recebidos os autos
16/12/2022 16:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2022 17:05

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 07:36

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:34

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2022 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:33

Recebidos os autos
06/09/2022 18:33

Recebida a emenda à inicial
29/08/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 20:24

Recebidos os autos
28/07/2022 20:24

Determinada a emenda à inicial
15/07/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/07/2022 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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