21/11/2023 19:30

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 10:53

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BRUNO LIMA PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE HAMILTON DO CARMO COSTA em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:24

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 02:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:35

Recebidos os autos
19/10/2023 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:16

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 10:10

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 15:06

Recebidos os autos
22/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:45

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733948-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ALEXANDRE HAMILTON DO CARMO COSTA REU: BRUNO LIMA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo sido recolhidas as custas iniciais, passo ao exame da pretensão liminarmente vindicada.

Trata-se de ação de despejo em que se formula, com espeque no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, pedido liminar, voltado à determinação de imediata desocupação do imóvel.

Na espécie, tenho que se afiguram presentes os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão do provimento liminar.

Consoante se depreende do instrumento de notificação extrajudicial de ID 168707679, a pessoa jurídica fiadora teria se exonerado da garantia expressamente instituída no contrato de locação do imóvel (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ID 168707676 – p. 6), não tendo o locatário, em princípio, oferecido novo fiador ou substituído a modalidade de garantia, na data aprazada e na forma do art. 40 da Lei n.º 8.245/91.

Posto isto, ante a ausência de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, DEFIRO A LIMINAR de despejo, para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Fica a execução da medida, contudo, condicionada ao oferecimento da caução imposta pelo art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a ser comprovada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de caducidade.

Prestada a caução, cite-se e intime-se a parte requerida, ficando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de resposta.

Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de, a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), as partes optarem pelos métodos de solução consensual do litígio, inclusive de forma extrajudicial. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/09/2023 16:08

Recebidos os autos
12/09/2023 16:08

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 16:08

Recebida a emenda à inicial
12/09/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE HAMILTON DO CARMO COSTA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 15:41

Recebidos os autos
16/08/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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