TJDFT - 0710647-20.2023.8.07.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

JACQUELINE ANDRIOLI DE MOURA

CPF *26.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA

CNPJ: 11.976.413/0001-22

Advogados

PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO

OAB: 356522/SP

CPF *43.***.*26-42

PATRICIA GARCIA PINA

OAB: 373812/SP

CPF *09.***.*13-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 16:33

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2024 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:41

    Transitado em Julgado em 02/10/2023

  • 03/10/2023 04:00

    Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 02/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de JACQUELINE ANDRIOLI DE MOURA em 29/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 02:42

    Publicado Sentença em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710647-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACQUELINE ANDRIOLI DE MOURA REQUERIDO: NL AGENCIA DE TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JACQUELINE ANDRIOLI DE MOURA em desfavor de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

    DECIDO.

    Não há questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. É fato incontroverso nos autos, mediante o reconhecimento em contestação, a relação jurídica celebrada entre as partes, consistente na compra e venda de "milhas" (art. 374, II, CPC/2015).

    Necessário estabelecer o real montante devido pela parte requerida, bem como a possibilidade da aplicação da Lei n. 14.046/2020 ao caso posto.

    Das provas coligidas aos autos, é possível concluir que, em razão do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes, a autora possui o direito de receber o valor de R$ 828,36, como enfatizado pela requerida em sua contestação.

    Há de se ressaltar que os documentos anexados aos autos pela própria autora corroboram essa versão (id n. 160732211 e 160732218 - Pág. 2/4), não havendo nos autos, diga-se, qualquer outra documentação que possa amparara a alegação da parte autora de "ser credora da ré na quantia de R$ 889,00".

    Delimitado tal ponto, não se pode ignorar o fato de que a capacidade econômica das empresas ligadas ao setor turístico foi fortemente abalada, em razão das medidas restritivas para evitar a proliferação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

    Todavia, no caso concreto, a negociação entre as partes ocorreu no dia 25/01/2023 ( id n. 160732211 - Pág. 1 - pedido n. 31504/2023), isto é, fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 14.046/2020 A empresa ré deverá, portanto, pagar à autora o valor de (R$ 828,36) de forma imediata e em parcela única.

    Quanto aos danos morais, o mero inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

    No caso específico, não há nos autos provas de que a conduta ilícita da requerida tenha causado prejuízo substancial à autora capaz de ensejar uma reparação extrapatrimonial, restando inviável estabelecer um nexo causal entre o vício nos serviços prestados e a festa de aniversário do filho da autora.

    Incabível, portanto, a indenização por danos morais.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 828,36 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o vencimento da obrigação (02/05/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

    Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

    Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

  • 14/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 14:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/09/2023 09:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 08/09/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 18:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2023 00:27

    Publicado Decisão em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 25/08/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 12:04

    Recebida a emenda à inicial

  • 18/08/2023 17:45

    Decorrido prazo de JACQUELINE ANDRIOLI DE MOURA em 15/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 15:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 17/08/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 20:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2023 17:02

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/08/2023 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 01/08/2023 17:02

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 00:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 17/06/2023 01:49

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/06/2023 15:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2023 16:01

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 01/06/2023 15:42

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/06/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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