22/01/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
20/01/2024 04:14

Processo Desarquivado
19/01/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712094-43.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO LUCAS FERNANDES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Já expedido alvará de levantamento dos valores à conta de titularidade da parte credora, id. 183105525.

Após, autos ao arquivo com baixa na distribuição.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
17/01/2024 14:57

Recebidos os autos
17/01/2024 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/01/2024 18:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:23

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:35

Recebidos os autos
09/11/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
09/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:03

Recebidos os autos
05/10/2023 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
05/10/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 16:04

Recebidos os autos
05/10/2023 16:04

Deferido o pedido de LEANDRO LUCAS FERNANDES - CPF: *21.***.*93-30 (REQUERENTE).
03/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:04

Processo Desarquivado
03/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:54

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de LEANDRO LUCAS FERNANDES em 29/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712094-43.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO LUCAS FERNANDES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LEANDRO LUCAS FERNANDES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que, em maio de 2021, celebrou com a empresa ré contrato de intermediação de serviço de turismo que abrangia passagens aéreas de ida e volta para Montevideo e Punta del Este, além de hospedagem, para ser usufruído no período de 01/08/2022 a 30/06/2023, pelo valor total de R$ 1.996,80.

Alega que, em maio de 2022, solicitou a rescisão do contrato.

Informa que recebeu o estorno do valor pago em “HURB Crédito”, mas utilizou apenas parte do valor (R$ 249,04) e não possui mais interesse em contratar os serviços da ré.

Em razão disso, requer a restituição dos valores pagos pelo contrato, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 1.747,76.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, nega qualquer falha na prestação de serviço e discorre sobre as características e a legalidade do pacote adquirido (pacote com modalidade de data flexível).

Requer a aplicação da Lei 14.046/2020, com a possibilidade de remarcação da viagem até a data-limite de 31/12/2023.

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela ré, uma vez que a propositura da presente demanda pela parte autora constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cujo destinatário final é o autor (artigos 2º e 3º do CDC).

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (aquisição de pacote de viagem promocional com passagem aérea e hospedagem).

Não há se falar em remarcação da viagem, nos termos da Lei n. 14.046/2020, visto que já foi pactuada a rescisão do contrato entre as partes.

O documento de ID 162662593, não impugnado pela parte requerida, comprova que o pedido de cancelamento e reembolso foi recebido pela empresa em 26/02/2023, indicando o prazo de três meses para conclusão (depósito).

Nesse ponto, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de comprovar que já efetivou o reembolso do valor remanescente (art. 373, II, CPC).

Logo, entendo que o requerente tem direito à reposição integral de seu patrimônio, referente ao valor remanescente pago pelo pacote de viagem (R$ 1.747,76).

Ressalte-se que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto tal caracterização exige a demonstração de circunstâncias excepcionais.

No caso dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a compensação financeira a título de dano moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 1.747,76 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/09/2023 15:05

Recebidos os autos
13/09/2023 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 15:58

Desentranhado o documento
29/08/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 15:57

Desentranhado o documento
29/08/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de LEANDRO LUCAS FERNANDES em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/08/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 00:32

Recebidos os autos
14/08/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 18:37

Juntada de Petição de intimação
20/06/2023 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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