03/04/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:24

Recebidos os autos
31/07/2024 18:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2024 03:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:27

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:04

Decorrido prazo de ROGERIO MEDEIROS GOMES em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 02:44

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0701660-38.2022.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: ROGERIO MEDEIROS GOMES DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ROGERIO MEDEIROS GOMES, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

O investigado constituiu Advogada, conforme procuração de ID 169614111.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 170383688. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 131086456); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e sua Defensora, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário ROGERIO MEDEIROS GOMES.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio da Defensora, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento da medida.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
12/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/09/2023 10:37

Recebidos os autos
12/09/2023 10:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
31/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/08/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:03

Recebidos os autos
28/02/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:36

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
22/07/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:04

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:48

Desmembrado o feito
09/03/2022 19:52

Recebidos os autos
09/03/2022 19:52

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
16/02/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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