24/02/2025 07:28

Arquivado Provisoramente
24/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:35

Recebidos os autos
18/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:35

Outras decisões
11/02/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2025 10:25

Processo Desarquivado
29/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:25

Arquivado Provisoramente
23/01/2025 18:14

Recebidos os autos
23/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2025 18:14

Outras decisões
10/01/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/12/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2024 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 12:47

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:41

Recebidos os autos
17/10/2024 16:41

Outras decisões
09/10/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:11

Recebidos os autos
27/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:11

Outras decisões
20/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:26

Recebidos os autos
26/07/2024 17:25

Outras decisões
19/07/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:11

Recebidos os autos
28/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:13

Recebidos os autos
06/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:58

Recebidos os autos
10/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/05/2024 14:38

Processo Desarquivado
03/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:31

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 23:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:56

Recebidos os autos
25/04/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:33

Recebidos os autos
11/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2024 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:51

Recebidos os autos
22/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/01/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:55

Recebidos os autos
24/10/2023 16:55

Outras decisões
18/10/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/10/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/09/2023 09:48

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719680-39.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A respeito do requerimento de ID 168667957, entendo que o pedido de penhora do faturamento da empresa não deve prosperar.

O procedimento executivo deve pautar-se pelo princípio da menor onerosidade, razão pela qual a penhora sobre o faturamento da empresa mostra-se inadequada por causar prejuízo à atividade empresarial.

Confira-se o entendimento deste eg.

Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

PEDIDO DE PENHORA SOB OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NÃO ANALISADO.

IMPOSSIBILIDADE.

COERÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

OMISSÃO SANADA.

PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração oferecidos pela Fazenda Pública para que seja sanada a omissão referente ao pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa embargada. 2.

O conjunto probatório acostado aos autos da ação principal demonstram que a penhora sob o faturamento da empresa embargada representaria uma medida ineficaz à execução pretendida, além de inviabilizar a atividade empresarial em questão. 3.

Por toda uma coerência decisória até o presente momento processual, não há motivos para que, após indeferida a penhora sob o faturamento da empresa acate-se, em sede de embargos de declaração, o pedido da penhora sob os recebíveis de cartão de crédito e débito da embargada, uma vez que a medida também mostraria ineficaz para a presente execução.4.

Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS.

Omissão sanada.5.

Pedido de penhora indeferido”. (Acórdão n.1027536, 20160020466029AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017.

Pág.: 317/321).

Além disso, a penhora do faturamento da empresa tem se mostrado inócua para satisfação da dívida, haja vista a pouca efetividade da medida, razão pela qual não merece acolhida o pedido retro formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do faturamento da requerida.

Por outro lado, merece acolhimento o pedido de “penhora de recebíveis”.

Consoante a regra do artigo 772, inciso III, do CPC, o juiz pode, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”.

Tal medida está em consonância com o ditame do artigo 378 do CPC, segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.” Nesse sentido, merece acolhida o pedido de informações e eventual penhora de créditos porventura titularizados pela parte executada em relação às entidades que operam como intermediadoras de pagamentos ou “arranjos de pagamento” integrantes ou não do sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) regulado pela Circular n. 3.682, de 4/11/2013, do Banco Central do Brasil.

Tratando-se de potencial penhora de créditos (e não de ativos financeiros em depósito ou aplicação financeira), a constrição deverá submeter-se aos regramentos do artigo 855 e seguintes do CPC.

Por esses breves fundamentos, DEFIRO em parte o requerimento de Id 168667957, autorizando o envio de notificações às entidades financeiras ali indicadas, para que informem a este Juízo a existência de eventuais créditos pecuniários a serem pagos ao(à) executado(a) e, caso existentes, abstenham-se de realizar o pagamento em favor do(a) executado(a), sob pena de responder solidariamente pelos danos decorrentes, depositando o montante correspondente em conta judicial vinculada a este Juízo Cível, até o limite da dívida em execução (R$ 623.660,64).

Por força do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da celeridade processual, incumbe ao próprio exequente encaminhar as comunicações pertinentes a cada uma das intermediadoras expressamente indicadas na petição e comprovar nos autos o recebimento pelo destinatário.

As respostas deverão ser encaminhadas por essas entidades, preferencialmente, ao e-mail institucional da Segunda Vara Cível de Taguatinga – DF ([email protected]) e, uma vez recebidas, deverão ser anexadas aos autos, cuidando a Secretaria para assegurar a absoluta confidencialidade das informações em relação a terceiros, nos termos do disposto nos artigos 195 e 773, parágrafo único, do CPC.

Determino que a resposta deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, contados do recebimento da comunicação a ser expedida pelo(a) exequente.

Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
15/09/2023 19:18

Recebidos os autos
15/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:18

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
18/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:44

Recebidos os autos
04/08/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/07/2023 15:19

Recebidos os autos
04/07/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2023 16:58

Processo Desarquivado
21/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:49

Arquivado Provisoramente
11/04/2023 13:49

Processo Desarquivado
11/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:54

Arquivado Provisoramente
24/08/2021 16:53

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:48

Recebidos os autos
06/08/2021 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/07/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:44

Recebidos os autos
27/07/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:44

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/07/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:55

Publicado Certidão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 21:30

Expedição de Certidão.
30/06/2021 20:30

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2021 17:17

Recebidos os autos
28/06/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/06/2021 13:53

Juntada de Certidão
14/06/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 10:08

Expedição de Certidão.
24/05/2021 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2021 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:43

Recebidos os autos
28/04/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/03/2021 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
15/01/2021 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
07/01/2021 15:04

Recebidos os autos
07/01/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2020 09:25

Distribuído por sorteio
16/12/2020 09:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707204-92.2022.8.07.0008

Rodrigo Alves de Souza

Tania Maria Alves de Souza

Advogado: Joab Lucena Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2022 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0716391-35.2019.8.07.0007

Sergio Henrique Rodovalho Leao

Fabiane Fernandes Teixeira Silva

Advogado: Jefferson Gustavo Livio Dayahn

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2019 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0727722-84.2023.8.07.0003

Ericson Mateus Soares

Kelvin dos Anjos Silva

Advogado: Clinston Antonio Fernandes Caixeta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0000089-32.2011.8.07.0013

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Pedro Henrique Amorim dos Reis

Advogado: Patricia Juliana Matos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2019 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0709226-23.2022.8.07.0009

Sociedade Educativa Braga e Eloi LTDA - ...

Jose Carlos Marial de Oliveira

Advogado: Danilo de Oliveira Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2022 07:39

Exibir Processo