21/08/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 19:25

Transitado em Julgado em 02/08/2024
21/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:22

Recebidos os autos
02/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/07/2024 18:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:02

Expedição de Autorização.
18/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
28/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752658-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 14:06:27.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
21/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:05

Recebidos os autos
20/02/2024 23:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 10:35

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/01/2024 17:16

Recebidos os autos
09/01/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/11/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 18:41

Recebidos os autos
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 23:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2023 23:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:38

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752658-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 ANOTE-SE a prioridade legal.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente.
18/09/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:49

Recebidos os autos
18/09/2023 16:49

Outras decisões
15/09/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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