04/10/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 12:51

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA DA CUNHA FILHO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712182-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DA CUNHA FILHO REQUERIDO: GRPQA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem os quais o feito não pode prosseguir.

No caso dos autos, verifica-se que a requerida argui preliminar de incompetência deste juízo para julgamento do feito, em razão de o contrato celebrado entre as partes prever cláusula compromissória de arbitragem.

De fato, verifica-se que o contrato de locação celebrado estipula, em seu item 20, cláusula compromissória de arbitragem, no sentido de qualquer controvérsia relativa ao contrato será resolvida por arbitragem (id. 163444608).

Ressalte-se que a Lei nº 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, determina, em seu art. 4º, § 2º que “nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”, requisitos estes que foram atendidos no contrato em análise, porquanto o conteúdo da cláusula compromissória está em negrito (e em azul as principais palavras) e sublinhado, além de constar a assinatura das partes especificamente para esta cláusula, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser acolhida e o feito extinto sem resolução do mérito, devendo as partes submeterem os litígios decorrentes do contrato ao respectivo árbitro.

No sentido do acima exposto, confira-se os recentes julgados desta Corte de Justiça: "RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE ALUGUEL.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR/IMOBILIÁRIA.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

ART. 4º, LEI 9.307/96.

VALIDADE.

RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELA LEI N. 8.245/1991.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da existência de cláusula compromissória arbitral no contrato de locação entabulado com os recorridos.

II.

Em suas razões, sustenta a nulidade da cláusula de arbitragem sob o argumento de que se trata de contrato de adesão submetido às regras da legislação consumerista, devendo ser aplicado o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Assim, requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da cláusula de arbitragem e seja julgada procedente a demanda, impondo-se aos réus o cumprimento da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Locação, com o pagamento da multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pelo descumprimento contratual.

IV.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

V.

A relação jurídica entre Locatário/Autor e Imobiliária/locador é regulamentada pela Lei 8.245/1991 e, subsidiariamente, pelo Código Civil, conforme já decidido pelo STJ (Jurisprudência em Teses do STJ n.º 74, Consumidor III, afirmativa 13) e por este Tribunal (Acórdão 1639463, 07200382820218070020, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJe: 30/11/2022. ).

VI.

Portanto, na espécie, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítimo o estabelecimento de cláusula compromissória arbitral, o que, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a previsão de arbitragem impõe a necessária submissão do litígio ao Juízo Arbitral.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

VIII.

Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor da causa.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95." (Acórdão 1682042, 07026750320228070017, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

PLATAFORMA ELETRÔNICA.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

VALIDADE.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS A ARBITRAGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996.

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese o autor celebrou negócio jurídico de locação de imóvel residencial por meio da plataforma eletrônica da ré, que atua como intermediadora entre os proprietários de imóvel e os futuros inquilinos .1.1.

Na oportunidade, constou no instrumento do negócio jurídico celebrado entre as partes a cláusula compromissória arbitral para a solução de eventuais litígios futuros. 2.

A relação jurídica negocial entre as partes é de consumo pois elas se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. 3.

No caso em deslinde foram observados os requisitos de validade da cláusula compromissória em contrato de adesão previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. 4.

Uma vez instituída a arbitragem pelas partes, para a solução de eventuais questões patrimoniais relativas ao negócio jurídico por elas celebrado, os temas controvertidos devem ser submetidos ao respectivo árbitro. 5.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1619061, 07048026920218070009, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 13/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, havendo a instituição da arbitragem, a solução de questões controvertidas referentes ao contrato deve ser submetida ao respectivo árbitro, motivo pelo qual merece acolhimento a preliminar suscitada em contestação, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 18 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/09/2023 18:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 19:38

Recebidos os autos
18/09/2023 19:38

Extinto o processo por convenção de arbitragem
16/09/2023 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/09/2023 07:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA DA CUNHA FILHO em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/09/2023 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 17:28

Recebidos os autos
01/09/2023 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/06/2023 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:55

Recebidos os autos
28/06/2023 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 18:15

Juntada de Petição de intimação
27/06/2023 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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