01/07/2024 03:54

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 03:54

Transitado em Julgado em 01/07/2024
14/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:21

Recebidos os autos
05/06/2024 23:21

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
05/06/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
29/09/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030937-11.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS CLEMENTINO MARQUES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 30/09/2022, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:23

Recebidos os autos
29/08/2023 10:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2023 10:23

Determinada a quebra do sigilo fiscal
30/01/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2022 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
30/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/09/2022 16:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/08/2022 21:50

Recebidos os autos
08/08/2022 21:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2022 12:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CLEMENTINO MARQUES em 08/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 05:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/10/2021 23:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2021 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2020 16:12

Expedição de Certidão.
19/07/2019 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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