13/12/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:23

Transitado em Julgado em 13/12/2024
26/11/2024 10:41

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 14:09

Recebidos os autos
19/11/2024 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 20:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:23

Recebidos os autos
25/08/2022 19:23

Determinado o arquivamento
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA - ME em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA GARDINI em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/04/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Despacho em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Despacho em 18/03/2022.
17/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003304-91.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELANE GONCALVES DA COSTA GARDINI, ELANE GONCALVES DA COSTA - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS.

Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS.

Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:40

Recebidos os autos
31/01/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:00

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA GARDINI em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA - ME em 19/07/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
14/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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