10/05/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 17:26

Processo Desarquivado
10/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:15

Recebidos os autos
30/04/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
26/04/2024 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 19:24

Transitado em Julgado em 10/04/2024
26/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745958-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA SUCHI REZENDE REU: AMERICAN AIRLINES CERTIDÃO De ordem, fica a parte Autora intimada a informar seus dados bancários para levantamento da quantia a que faz jus, porquanto a procuração juntada aos autos não confere ao patrono poderes para "receber valores e dar quitação".

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 08:02:28.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
19/04/2024 08:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745958-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA SUCHI REZENDE REU: AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita.

Diante das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte executada.

Sem honorários advocatícios.

Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada no documento de ID nº 191600716 / 191600714 em favor da parte credora.

Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 21:02:46.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
08/04/2024 12:54

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:26

Recebidos os autos
08/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de VITORIA SUCHI REZENDE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745958-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA SUCHI REZENDE REU: AMERICAN AIRLINES INTIMAÇÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto ao depósito efetuado pela parte adversa, dizendo se dá quitação, informando seus dados bancários e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:05:23.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
01/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745958-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA SUCHI REZENDE REU: AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VITÓRIA SUCHI REZENDE em desfavor de AMERICAN AIRLINES, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

A autora afirma ter adquirido passagens aéreas junto à ré com o seguinte itinerário: Cincinnati (CVG) – 16:44h (16/07/2023) - Dallas (DFW) – 18:10h; Dallas (DFW) – 19:19h - São Paulo/SP (GRU) – 07:30h; São Paulo/SP (GRU) – 09:00h - Brasília/DF (BSB) – 10:45h (17/07/2023).

Aduz ter sido realocada em outro voo, com partida de aproximadamente 21 horas após o originalmente programado, em razão de atraso do trecho Cincinatti – Dalas, sem receber qualquer assistência material e ao chegar no destino final soube que sua bagagem foi extraviada.

Requer a condenação da ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 20.000,00 e a inversão do ônus da prova.

Justiça gratuita deferida à autora (ID 175038302).

Citada, a ré apresenta contestação no ID 178374988.

Afirma que a legislação aplicável ao caso é a Convenção de Montreal e justifica o atraso do voo na manutenção não programada da aeronave.

Aponta culpa exclusiva da autora no atraso da bagagem por esta não ter retirado a mala em Miami/EUA e despachado junto a Gol, operadora do último trecho do voo realocado – Miami para Brasília.

Argumenta a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos.

Audiência de conciliação infrutífera (ID 178649047).

Réplica no ID 181112512.

Intimadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto a legislação aplicável, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331, apreciando o tema 210 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Em embargos de divergência opostos ao RE 351.550, que trata de pedido de indenização de danos morais por falha de prestação de serviço em transporte internacional aéreo de passageiros, o Ministro Luís Roberto Barroso decidiu em 13/04/2018: "[...] que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais." Assim, aplica-se ao caso a prevalência das respectivas normas internacionais, bem como a incidência, no que couber, das normas protetivas do consumidor, mormente quanto à 2ª requerida (CDC, artigos 2º, 3º, 6º e 14), em razão do diálogo das fontes normativas.

Em se tratando de transporte de pessoas, considera-se adequado o serviço quando o passageiro e sua bagagem alcançam seu destino incólumes, no dia, hora e local programados.

No caso dos autos, dois fatos precisam ser analisados: o atraso no voo Cincinnati (CVG) – 16:44h (16/07/2023) - Dallas (DFW) – 18:10h e o extravio temporário de bagagem após a realocação em voo internacional com novo trecho: Cincinnati (CVG) – 13:27h - Washington (DCA) – 14:41h - Dallas (DFW) – 18:06h - Miami (MIA) – 20:39h Miami (MIA) – 22:00h - Brasília/DF (BSB) – 06:45h.

O atraso no voo Cincinnati (CVG) – 16:44h (16/07/2023) - Dallas (DFW) – 18:10h é incontroverso.

A ré justifica a falha na necessidade de manutenção não programada da aeronave e tal fato, cediço, configura fortuito interno relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.

Com o atraso do voo Cincinnati (CVG) – 16:44h (16/07/2023) - Dallas (DFW) – 18:10h a autora foi realocada em voo com partida de Cincinnati (CVG) às 13:27h, ou seja, quase 21 horas após o voo original, o que configura a falha na prestação de serviço.

Importa frisar, embora a autora busque apenas o dano moral, o fato de não ter recebido auxílio material (hospedagem e alimentação) não é impugnado pela ré e agrava a situação do estresse experimentado.

Não bastasse, ao chegar no destino final surpreendeu-se com o extravio temporário de sua bagagem por mais de 24 horas, fato também incontroverso.

Neste ponto, a ré afirma o extravio por culpa exclusiva da autora, a qual cabia, conforme as regras da companhia, retirar a bagagem em Miami/EUA e despachá-la novamente junto a companhia área responsável pelo último trecho (GOL) para o destino final Brasília.

A justificativa da ré não lhe socorre, pois não comprovado que o extravio das malas da autora teria ocorrido precisamente no último trecho da viagem, único que foi operado por companhia aérea distinta.

Ademais, o estresse experimentado com o atraso no voo e a falta de assistência pela American Airlines, por si só, enseja o dano moral.

Veja-se.

O dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema. (REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).

Nos termos do referido acórdão, algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte, como "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

No caso, a autora encontrava-se em país estrangeiro e tentando voltar para casa, realocada em voo 21 horas após o voo original e com a bagagem extraviada no destino final, aliado à assistência deficitária prestada à passageira, pois não houve comprovação de ter providenciado voucher para alimentação.

O cancelamento/realocação de voo que gera atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino e a ausência de assistência ou assistência deficitária configura falha na prestação de serviços, que enseja o dever de indenizar o consumidor.

Nesse ponto, cabe a ré a proteção dos interesses econômicos e respeito à dignidade do passageiro, o que não ocorreu.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ocorrência do dano moral alegado, uma vez que os transtornos impostos por toda a situação experimentada pelas recorrentes são passíveis de indenização.

Com relação ao quantum debeatur, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação, tenho que o valor fixado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável, com base nos critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como o efeito inibitório e pedagógico para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor.

Destaco que a condenação está em conformidade com o art. 22, item I, da Convenção de Montreal (Acórdão n.1096053, 07521899820178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais pelo atraso no voo e pelo extravio temporário da bagagem, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença (enunciado da súmula 362 do STJ).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 08:54

Recebidos os autos
05/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:54

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de VITORIA SUCHI REZENDE em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/01/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:51

Recebidos os autos
09/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:50

Outras decisões
15/12/2023 03:32

Decorrido prazo de VITORIA SUCHI REZENDE em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/12/2023 22:18

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
20/11/2023 13:22

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:19

Recebidos os autos
20/11/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:29

Expedição de Mandado.
13/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 19:08

Expedição de Certidão.
13/10/2023 19:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 18:19

Recebidos os autos
11/10/2023 18:19

Deferido o pedido de VITORIA SUCHI REZENDE - CPF: *20.***.*96-83 (AUTOR).
03/10/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0745958-45.2023.8.07.0016 AUTOR: VITORIA SUCHI REZENDE REU: AMERICAN AIRLINES Decisão Interlocutória Pelo print de tela de computador, ID 0728675-09, não se consegue saber se a autora é pessoa isenta do recolhimento de imposto de renda.

O extrato bancário trazido aos autos também pouco prova, pois se refere a apenas um período, sem se ter noção se a conta corrente ali retratada é a única usada pela autora.

Insisto, pois, na necessidade de as custas iniciais serem recolhidas ou comprovada a hipossuficiência financeira.

Acrescento o que narra a inicial quanto à compra de uma passagem aérea internacional, o que denota, a princípio, e sem outros elementos agregados, a capacidade econômica da parte.

Concedo última oportunidade de emenda.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 15:45

Recebidos os autos
12/09/2023 15:45

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:24

Recebidos os autos
28/08/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2023 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 17:03

Recebidos os autos
21/08/2023 17:03

Declarada incompetência
21/08/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
17/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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