24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0733909-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: POLLYANNA DE CARVALHO LOPES QUERELADO: MARCUS VINICIUS SOARES FREITAS SENTENÇA Trata-se de queixa-crime apresentada por POLLYANNA DE CARVALHO LOPES contra MARCUS VINICIUS SOARES FREITAS, na qual a querelante atribuiu ao querelado a prática de condutas que se amoldariam às infrações descritas nos artigo 139 e 140 do CP.

Em consulta aos autos, observa-se que querelante e querelado celebraram composição civil, nos termos apresentados na ata da sessão restaurativa realizada no dia 5 de julho de 2024 (ID 203104250).

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito (ID 203244141).

O querelado, por meio da Defensoria Pública, ratificou os termos do acordo celebrado (ID 203829936).

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tendo este força de título executivo judicial, recomendando que se cumpra fielmente tudo quanto nele se contém.

Outrossim, a presente homologação importa na renúncia irretratável do direito de queixa.

Declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados ao querelado, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:03

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 18:14

Recebidos os autos
22/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:14

Composição Civil dos Danos
22/07/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/07/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 21:14

Recebidos os autos
10/07/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 12:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
07/07/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
05/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:33

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/07/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/07/2024 11:59

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/07/2024 11:58

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/07/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/07/2024 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:42

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/02/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/02/2024 16:37

Recebidos os autos
21/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de POLLYANNA DE CARVALHO LOPES em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:13

Recebidos os autos
07/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
06/02/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 14:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/12/2023 12:33

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2023 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2023 16:28

Recebidos os autos
11/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:12

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:31

Recebidos os autos
04/12/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
01/12/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:56

Recebidos os autos
20/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/11/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2023 14:54

Recebidos os autos
07/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
06/11/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:51

Recebidos os autos
25/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/10/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 16:50

Recebidos os autos
23/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/10/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/10/2023 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SOARES FREITAS em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:51

Recebidos os autos
27/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/09/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:43

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0733909-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: POLLYANNA DE CARVALHO LOPES QUERELADO: MARCUS VINICIUS SOARES FREITAS DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público e tendo em vista o relato de suposta ameaça, intime-se a querelante para que informe se registrou ocorrência, bem como o número do procedimento resultante.

Prazo: cinco dias.

No mesmo prazo, deverá a querelante indicar se possui proposta de acordo a ser apresentada ao querelado.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 19:07

Recebidos os autos
14/09/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/09/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:10

Expedição de Ofício.
05/09/2023 09:59

Recebidos os autos
05/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de AMANDA ALE FRANZOSI em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/08/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:50

Recebidos os autos
30/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
28/08/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:08

Recebidos os autos
23/08/2023 11:08

Rejeitada a queixa
21/08/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
21/08/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:50

Recebidos os autos
16/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
15/08/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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