01/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 14:49

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722072-15.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS EXECUTADO: SERGIO DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SERGIO DA SILVA RODRIGUES (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 111482704) e foi suspenso por falta de bens em 03 de maio de 2022 (ID 123439751).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 20:44

Recebidos os autos
31/01/2024 20:44

Declarada decadência ou prescrição
31/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2024 13:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA RODRIGUES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 21:36

Recebidos os autos
01/12/2023 21:36

Indeferido o pedido de JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS - CPF: *95.***.*21-15 (EXEQUENTE)
30/11/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/11/2023 15:18

Processo Desarquivado
30/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:15

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0722072-15.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS EXECUTADO: SERGIO DA SILVA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório.

A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão jurisdicional.

Nesse passo, indefiro o pedido.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Retorne-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 123439751.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 21:30

Recebidos os autos
12/09/2023 21:30

Indeferido o pedido de JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS - CPF: *95.***.*21-15 (EXEQUENTE)
09/09/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/09/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:49

Arquivado Provisoramente
07/05/2023 12:41

Recebidos os autos
07/05/2023 12:41

Indeferido o pedido de JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS - CPF: *95.***.*21-15 (EXEQUENTE)
03/05/2023 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/05/2023 04:12

Processo Desarquivado
02/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 08:21

Arquivado Provisoramente
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de JOAO GERALDO AZEVEDO DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA RODRIGUES em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 09:18

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:06

Recebidos os autos
16/11/2022 18:06

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2022 04:07

Processo Desarquivado
27/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:02

Arquivado Provisoramente
26/05/2022 10:01

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:35

Recebidos os autos
03/05/2022 18:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/05/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2022 15:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/04/2022 19:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/03/2022 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 14:24

Juntada de Certidão
21/02/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 14:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2021 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 22:37

Recebidos os autos
15/12/2021 22:37

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2021 17:33

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723552-12.2022.8.07.0001

Paulo Mauricio Braz Siqueira

Sergio Antonio Sassi Telles Baptista

Advogado: Antonio Mendes Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0703792-35.2017.8.07.0007

Banco Santander (Brasil) S.A.

Nilva Maria da Mata Amorim

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2017 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0020675-87.2015.8.07.0001

Juarez Cordeiro Ribeiro

Edinei Macedo de Souza

Advogado: Rodrigo Ramos Abritta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2020 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0726536-26.2023.8.07.0003

Marcia Justino da Paz

Joao Evaristo dos Santos

Advogado: Izabella dos Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0717608-47.2023.8.07.0016

Aline Eca Machado

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 16:32

Exibir Processo